LEI Nº 14.758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do
Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e
o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com
Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da
Pessoa com Diagnóstico de Câncer.
Art. 2º É instituída a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, que
tem como principais objetivos:
I - diminuir a incidência dos diversos tipos de câncer;
II - garantir o acesso adequado ao cuidado integral;
III - contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos usuários
diagnosticados com câncer;
IV - reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas pelo câncer.
§ 1º Fazem parte do cuidado integral referido no inciso II do caput deste
artigo a prevenção, o rastreamento, a detecção precoce e o diagnóstico do câncer, o
tratamento, a reabilitação e os cuidados paliativos do paciente, bem como o apoio
psicológico oferecido a ele e a seus familiares.
§ 2º Os componentes do cuidado integral, referidos no § 1º deste artigo,
devem ser oferecidos de forma oportuna, permitindo a continuidade do cuidado.
Art. 3º A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer é constituída a
partir dos seguintes princípios e diretrizes gerais:
I - reconhecimento do câncer como doença crônica passível de prevenção,
curável, tratável e controlável;
II - organização de redes de atenção regionalizadas e descentralizadas, com respeito
a critérios de acesso, escala e escopo, considerados os protocolos e as diretrizes do SUS;
III - articulação intersetorial e garantia de ampla participação e controle social;
IV - organização das ações e dos serviços destinados ao cuidado integral das
pessoas com câncer na rede de atenção à saúde do SUS, com base em parâmetros e
critérios de necessidade e em diretrizes baseadas em evidências científicas;
V - atendimento multiprofissional a todos os usuários com câncer, com oferta
de cuidado compatível a cada nível de atenção e evolução da doença;
VI - realização de ações intersetoriais, buscando-se parcerias que propiciem o
desenvolvimento das ações de prevenção e controle do câncer;
VII - organização da vigilância do câncer por meio da informação, da identificação,
do monitoramento e da avaliação das ações de controle da doença e de seus fatores de risco
e de proteção;
VIII - utilização, de forma integrada, dos dados e das informações epidemiológicas
e assistenciais, coletados por meio dos Registros Hospitalares de Câncer (RHC) e por outras
fontes disponíveis, para o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações e dos
serviços para prevenção e controle do câncer;
IX - implementação e aperfeiçoamento permanente da produção e da
divulgação de informações, com vistas a subsidiar o planejamento de ações e de serviços
para prevenção e controle do câncer;
X - monitoramento e avaliação do desempenho e dos resultados das ações e dos
serviços prestados nos diversos níveis de atenção à saúde, para prevenção e controle do câncer,
com utilização de critérios técnicos, mecanismos e parâmetros previamente definidos;
XI - monitoramento e avaliação da acessibilidade aos serviços de saúde, do
tempo de espera para início do tratamento e da satisfação dos usuários;
XII - realização de pesquisas ou de inquéritos populacionais sobre a morbidade
e os fatores de risco e de proteção contra o câncer;
XIII - estabelecimento de métodos e mecanismos para análise de viabilidade
econômico-sanitária de empreendimentos públicos no Complexo Econômico-Industrial da
Saúde, direcionados a prevenção e controle do câncer;
XIV - implementação da rede de pesquisa para prevenção e controle do câncer,
de modo a aumentar a produção de conhecimento nacional relacionada a essa área;
XV - fomento à formação e à especialização de recursos humanos, bem como à
qualificação da assistência por meio da educação permanente dos profissionais envolvidos
com o controle do câncer nas redes de atenção à saúde nos diferentes níveis de atenção,
sobretudo na atenção primária;
A L E X A N D R E MI R A N D AMA C H A D O
C o o r d e n a d o r d e P u b l i c a ç ã od oD i á r i oOf i c i a l d a U n i ã o
R A Y A N E D E OL I V E I R AC A R V A L H O
C o o r d e n a d o r a - G e r a l d e P u b l i c a ç ã o , P r o d u ç ã oe P r e s e r v a ç ã o
R U I C OS T AD OS S A N T OS
Mi n i s t r od e E s t a d oC h e f e d a C a s a C i v i l
A F ON S OOL I V E I R AD E A L ME I D A
D i r e t o r - G e r a l d a I mp r e n s a N a c i o n a l
L U I ZI N Á C I OL U L AD AS I L V A
P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a
P R E S I D Ê N C I AD AR E P Ú B L I C A C A S AC I V I L I MP R E N S AN A C I ON A L
XVI - implementação, nas Comissões de Integração Ensino-Serviço (CIES)
estaduais, de projetos educativos direcionados à prevenção e ao controle do câncer em
todas as suas dimensões assistenciais, de gestão e que envolvam a ciência, a tecnologia
e a inovação em saúde;
XVII - estímulo à formulação de estratégias de comunicação com a população
em parceria com os movimentos sociais, com os profissionais da saúde e com outros
atores sociais, que permitam disseminar e ampliar o conhecimento sobre o câncer e seus
fatores de risco, as diversas diretrizes de prevenção e controle da doença e a tradução
do conhecimento para os diversos públicos-alvo;
XVIII - humanização do atendimento e garantia de apoio psicológico e psiquiátrico
às pessoas com suspeita ou confirmação de câncer, bem como aos seus familiares;
XIX - busca pela incorporação de tecnologias diagnósticas e terapêuticas mais
precisas e menos invasivas;
XX - humanização dos ambientes e dos processos de trabalho dos cuidadores
e das equipes de saúde que atuam no cuidado integral das pessoas com suspeita ou
confirmação de câncer;
XXI - contribuição para a implementação integral do Plano de Ações Estratégicas
para o Enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis no Brasil.
Parágrafo único. O financiamento federal da assistência oncológica no SUS
deverá priorizar recursos adicionais para amenizar as disparidades regionais de acesso,
permitida a complementação por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios para a
remuneração de procedimentos ou de eventos com oferta ainda insuficiente.
Art. 4º O poder público manterá sistema de dados com capacidade de registro das
suspeitas e confirmações de câncer, bem como de todo o processo de assistência, desde a
suspeita, incluídas as etapas de diagnóstico, de tratamento e de recuperação, entre outras
que permitam a supervisão eficaz da execução da Política Nacional de Prevenção e Controle
do Câncer.
Parágrafo único. O sistema de dados referido no caput deste artigo permitirá
a consulta de posição em fila de espera para a realização de consultas e de
procedimentos de diagnóstico ou tratamento, inclusive transplantes.
Art. 5º São princípios e diretrizes relacionados à prevenção e à promoção da
saúde no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer:
I - identificação e intervenção nos determinantes e condicionantes dos tipos
de câncer, orientadas para o desenvolvimento de ações intersetoriais de responsabilidade
pública e da sociedade civil que promovam a saúde e a qualidade de vida;
II - fortalecimento de políticas públicas que visem a desenvolver ao máximo
a saúde potencial de cada cidadão, incluídas políticas que tenham como objeto a criação
de ambientes favoráveis à saúde e ao desenvolvimento de habilidades individuais e
sociais para o autocuidado;
III - promoção de hábitos alimentares saudáveis, como o aleitamento
materno, exclusivo até os 6 (seis) meses de vida, e o aumento do consumo de frutas, de
legumes e de verduras, incluídas ações educativas e intervenções ambientais e
organizacionais;
IV - promoção de práticas corporais e atividades físicas, a serem desenvolvidas
inclusive em espaços que ultrapassem os limites dos serviços de saúde;
V - enfrentamento dos impactos dos agrotóxicos na saúde humana e no ambiente,
por meio de práticas de promoção da saúde com caráter preventivo e sustentável;
VI - desenvolvimento de ações e de políticas públicas para enfrentamento do
tabagismo, do consumo de álcool, do sobrepeso, da obesidade e do consumo alimentar
inadequado, considerados fatores de risco relacionados ao câncer;
VII - fomento à elaboração de documentos normativos destinados à
regulamentação da produção e do consumo de produtos e de alimentos cuja composição
contenha agentes cancerígenos e/ou altas concentrações de calorias, de gorduras, de
açúcar ou de sal;
VIII - fomento à ampliação de medidas restritivas ao marketing de alimentos
e de bebidas com agentes cancerígenos ou com alto teor de sal, de calorias, de gorduras
ou de açúcar, especialmente os direcionados às crianças;
IX - eliminação, redução e controle de fatores de risco físicos, químicos e
biológicos e intervenção sobre seus determinantes socioeconômicos;
X - fomento à eliminação ou à redução da exposição aos agentes cancerígenos
relacionados ao trabalho e ao ambiente;
XI - monitoramento dos fatores de risco para o câncer, a fim de planejar
ações capazes de prevenir a doença, de reduzir danos e de proteger a vida;
XII - garantia de acesso às imunizações para a prevenção do câncer;
XIII - garantia de acesso a imunizações para pacientes já diagnosticados com
câncer, nos casos indicados.
Art. 6º São princípios e diretrizes relacionados ao rastreamento e ao diagnóstico
no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer:
I - implementação de ações de detecção precoce do câncer, por meio de
rastreamento (screening) e de diagnóstico precoce, com base em evidências científicas;
II - garantia da confirmação diagnóstica oportuna dos casos com suspeita de câncer;
III - estruturação das ações de monitoramento e de controle da qualidade dos
exames de rastreamento;
IV - implementação da busca ativa no âmbito da atenção primária à saúde
com a finalidade de captação de pessoas aptas para os procedimentos de
rastreamento;
V - inclusão dos temas de rastreamento e de diagnóstico precoce do câncer nas
ações de educação em saúde da população em geral e nas ações de formação e capacitação
de profissionais de saúde;
VI - ampliação da oferta de serviços de rastreamento e de diagnóstico precoce
para populações em localidades com baixa oferta desses serviços, com estruturação de
serviços fixos ou móveis, desde que integrados no âmbito da rede de atenção;
VII - utilização de alternativas diagnósticas mais precisas e menos invasivas,
conforme sua incorporação no SUS;
VIII - elaboração e implementação de estratégias para garantir o diagnóstico
e o acesso ao tratamento mais adequado para os pacientes, em tempo oportuno,
conforme definido na Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012.
§ 1º É permitida a utilização da telessaúde para a análise de procedimentos
diagnósticos e para a realização de consultas da atenção especializada.
§ 2º O programa nacional de residência médica deverá estabelecer incentivos
estruturais ou financeiros para estimular a formação de mais profissionais das áreas
relacionadas à atenção oncológica que apresentarem déficit de oferta.
§ 3º O poder público deverá estabelecer incentivos estruturais ou financeiros
para garantir a oferta adequada de serviços de diagnóstico oncológico em hospitais
públicos e em hospitais privados sem fins lucrativos, na forma do regulamento.
Art. 7º São princípios e diretrizes relacionados ao tratamento do paciente com
diagnóstico de câncer no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer:
I - incorporação e uso de tecnologias, consideradas as recomendações
formuladas por órgãos governamentais a partir do processo de avaliação de tecnologias
em saúde e da avaliação econômica;
II - utilização de alternativas terapêuticas mais precisas e menos invasivas,
mediante indicação justificada de médico assistente, conforme os protocolos e as
diretrizes do Ministério da Saúde;
III - tratamento oportuno e seguro dos pacientes diagnosticados com câncer
e com lesões precursoras o mais próximo possível ao seu domicílio, observados os
critérios de escala e de escopo;
IV - realização de tratamento dos casos raros ou muito raros que exijam alto
nível de especialização e maior porte tecnológico em estabelecimentos de saúde de
referência nacional, garantidas sua regulamentação e regulação;
V - oferta de reabilitação e de cuidados paliativos para os casos que os exijam;
VI - oferta de terapia nutricional especializada para a manutenção ou a
recuperação do estado nutricional do paciente que dela necessite;
VII - elaboração de diretrizes para garantia de abastecimento de
medicamentos oncológicos essenciais, monitoramento dos fármacos em oncologia e
alerta do risco de falta de insumos essenciais.
Art. 8º No âmbito da atenção especializada ao paciente com câncer, será garantido
o cuidado multidisciplinar, que contará, no mínimo, com a participação de profissionais das áreas
de psicologia, de serviço social, de nutrição, de fisioterapia, de fonoaudiologia, de odontologia e
de terapia ocupacional.
Art. 9º O art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica
da Saúde), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 19-R. ..........................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3º O procedimento referido no caput deste artigo tramitará em regime
prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto ou de
procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer." (NR)
Art. 10. A partir da publicação da decisão de incorporar uma nova tecnologia
em oncologia, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para
efetivar sua oferta no SUS.
§ 1º Na fluência do prazo definido no caput deste artigo, deverão ser
discutidas e pactuadas no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite as
responsabilidades de cada ente federado no processo de financiamento, de aquisição e
de distribuição da tecnologia, respeitadas a manutenção do equilíbrio financeiro entre as
esferas de gestão do SUS e a garantia da linha de cuidado da doença, admitidas as
seguintes modalidades:
I - aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, prioritariamente nos casos de:
a) neoplasias com tratamento de alta complexidade;
b) incorporações que representem elevado impacto financeiro para o SUS;
ou
c) neoplasias com maior incidência, de forma a garantir maior equidade e
economicidade para o País;
II - Autorização de Procedimento Ambulatorial de Alta Complexidade (APAC)
exclusiva para aquisição do tratamento incorporado no SUS.
§ 2º Os medicamentos e os tratamentos previstos para a modalidade referida
no inciso II do § 1º deste artigo serão negociados pelo Ministério da Saúde, e poderá ser
estabelecido sistema de registro de preços conforme preceitua a Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
§ 3º Caso a incorporação de novo procedimento resulte em incremento do
teto financeiro dos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal, estes deverão
realizar os devidos ajustes nos contratos dos serviços sob sua gestão.
§ 4º A utilização dos tratamentos incorporados deverá seguir os protocolos clínicos
de diretrizes terapêuticas vigentes do Ministério da Saúde ou, na sua ausência, a recomendação
para utilização da tecnologia realizada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias
no SUS.
Art. 11. É estabelecida, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e
Controle do Câncer, a reabilitação de pacientes com sequelas ou com limitações em
decorrência do câncer ou do seu tratamento, observados os seguintes objetivos:
I - diminuir, eliminar ou controlar perdas funcionais, desconfortos e sofrimento psíquico;
II - garantir acesso oportuno a procedimentos clínicos ou cirúrgicos de
correção de sequelas ou mutilações;
III - oferecer suporte psicossocial e nutricional;
IV - iniciar de forma precoce as medidas de pré-reabilitação e de reabilitação.
Art. 12. Os cuidados paliativos dos pacientes com câncer devem estar disponíveis
em todos os níveis de atenção à saúde no âmbito da Política Nacional de Prevenção e
Controle do Câncer, observados os seguintes princípios:
I - oferecimento de alívio para dor e outros sintomas que prejudiquem a
qualidade de vida;
II - reafirmação da vida e da morte como processos naturais;
III - integração do cuidado clínico com os aspectos psicológicos, sociais e espirituais;
IV - abstenção da utilização de medidas com o objetivo de apressar ou de adiar a morte;
V - oferecimento de apoio e de suporte para auxílio à família e ao paciente,
com o objetivo de mantê-lo em seu ambiente e vivendo o mais ativamente possível;
VI - abordagem interdisciplinar clínica e psicossocial dos pacientes e de suas
famílias, incluídos aconselhamento e suporte ao luto;
VII - garantia de acesso à terapia antiálgica.
Art. 13. É instituído o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico
de Câncer.
§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, a navegação do usuário consiste na busca
ativa e no acompanhamento individual dos processos envolvidos no diagnóstico e no
tratamento do câncer.
§ 2º O programa de que trata este artigo tem como objetivo principal identificar
e superar barreiras que possam prejudicar as medidas de prevenção e controle do câncer, de
forma a aumentar os índices de diagnóstico precoce e a reduzir a morbimortalidade associada
a essa doença.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, consideram-se barreiras os
obstáculos que dificultam ou retardam o andamento do processo de complementação
diagnóstica, estadiamento e tratamento do câncer, que podem ser de caráter social, clínico,
econômico, educacional, cultural, estrutural ou de acesso, entre outros.
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos - CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO! A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.