INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 140, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

III - unidade familiar chefiada por mulher - dez pontos - critério FAMÍLIA
CHEFIADA POR MULHER - FCM;
IV - unidade familiar ou indivíduo integrante de acampamento cadastrado pelo
Incra e situado no Município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento
ou nos Municípios limítrofes definidos pelo IBGE - até o limite de vinte pontos, graduados
conforme a proximidade do projeto de assentamento - critério FAMÍLIA OU INDIVÍDUO
INTEGRANTE DE ACAMPAMENTO - FTA;
V - unidade familiar que contenha filho com idade entre dezoito e vinte e nove
anos e cujos pai ou mãe seja assentado residente na mesma área do projeto de
assentamento para o qual se destina a seleção - dez pontos - Critério FILHOS QUE
RESIDAM NO MESMO PROJETO DOS PAIS ASSENTADOS - FRA;
VI - unidade familiar de trabalhador rural que resida no imóvel destinado ao
projeto de assentamento para o qual se destina a seleção na condição de agregados -
cinco pontos - Critério FAMÍLIAS DE TRABALHADORES RURAIS AGREGADOS - FAG;
VII - tempo comprovado de exercício de atividades agrárias pela unidade
familiar - até o limite de vinte pontos para a primeira seleção para o projeto de
assentamento e até o limite de quinze pontos para a substituição dos beneficiários
originários dos lotes - Critério TEMPO NA ATIVIDADE AGRÁRIA - TAA;
VIII - renda mensal familiar, graduada nos termos declarados no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal - até o limite de dez pontos - Critério
RENDA FAMILIAR MENSAL - RFM;
IX - unidade familiar cujos integrantes tenham participado de capacitações ou
tenham experiência comprovada na área de preservação e conservação do meio ambiente
ou práticas agrícolas sustentáveis - até o limite de cinco pontos - Critério CAPACITAÇÃO
MEIO AMBIENTE - CMA; e
X - unidade familiar chefiada por jovens entre dezoito e vinte e nove anos de
idade, filhos de famílias acampadas ou assentadas - cinco pontos - CRITÉRIO UNIDADE
FAMILIAR JOVEM - UFJ.
§ 1º As pontuações previstas neste artigo são cumulativas e estão definidas no
Regulamento de Pontuação Sistemática, conforme o Anexo II desta Instrução
Normativa.
§ 2º Considera-se como unidade familiar chefiada por mulher aquela em que,
independentemente do estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do
sustento material de seus dependentes.
§ 3º Na hipótese de empate, terá preferência a unidade familiar candidata
chefiada pela pessoa mais velha.
§ 4º A condição de unidade familiar ou indivíduo integrante de acampamento
será aferida por meio do Cadastro de Famílias Acampadas, realizado pelo Incra até a data
da divulgação do Edital de Abertura da Seleção.
Art. 28. As unidades familiares que tiverem suas inscrições deferidas e, em 22
de dezembro de 2016, por força de contrato de comodato ou em decorrência de situação
equivalente, residam ou estejam ocupando o imóvel a ser destinado ao Projeto de
Assentamento terão prioridade na classificação de que trata o artigo anterior, dentro de
cada grupo de preferência do artigo 26 desta Instrução Normativa.
§1º. A prioridade de que trata o caput deste artigo consiste no posicionamento
do candidato à frente dos demais na lista de classificação de cada grupo de
preferência.
§2º Para fazer jus à prioridade de classificação, a unidade familiar ou indivíduo
deverá apresentar documentação comprobatória do comodato ou situação equivalente no
momento da inscrição.
§3º Considera-se situação equivalente ao comodato, a residência ou ocupação
autorizada da unidade familiar, ainda que de forma verbal.
SEÇÃO III
Do Edital de Classificação Preliminar
Art. 29. Após a análise dos critérios de classificação e atribuição da respectiva
pontuação, a Comissão Regional divulgará o Edital de Classificação Preliminar com a lista
de classificação preliminar dos candidatos distribuídos por cada grupo da ordem de
preferência, destacando-se os candidatos classificados dentro do número de vagas e os
candidatos excedentes.
Art. 30. O Edital de Classificação Preliminar será publicado no sítio eletrônico
do Incra e afixado na sede da unidade responsável pela seleção.
Art. 31. Do Edital de Classificação Preliminar caberá recurso ao Comitê de
Decisão Regional - CDR, em cinco dias úteis, contados da publicação do Edital.
§ 1º Na contagem do prazo, exclui-se o dia de início e inclui-se o do
vencimento.
§ 2º Se o vencimento recair em dia em que não houver expediente, o prazo
será estendido até o primeiro dia útil seguinte.
§ 3º O recurso poderá ser protocolado fisicamente na Superintendência
Regional, pela Plataforma de Governança Territorial, nas Unidades Avançadas do Incra ou
por outro meio previsto no Edital.
§ 4º Não será aceito recurso administrativo por via postal, fax ou correio
eletrônico.
§ 5º O recurso poderá ser apresentado de acordo com formulário-modelo para
recurso constante no Anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 32. A Comissão Regional receberá e analisará o recurso, podendo
reconsiderar a decisão.
§1º. Caso a Comissão regional não reconsidere sua decisão, deverá encaminhar
o recurso ao CDR, para julgamento.
§2º O resultado da seleção poderá ser acessado individualmente pelo
candidato na Plataforma de Governança Territorial - PGT.
SEÇÃO IV
Do Edital de Resultado Final
Art. 33. Após o julgamento dos recursos pelo CDR, a Comissão Regional
divulgará, no sítio eletrônico do Incra e na sede da unidade responsável pela seleção,
o Edital de Resultado Final da Seleção, com a lista de Classificação Final dos candidatos
distribuídos por cada grupo da ordem de preferência, destacando-se os candidatos
classificados dentro do número de vagas (selecionados) e os candidatos excedentes.
§1º Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
§ 2º Não caberá pedido de revisão de recurso ou recurso do Edital de
Resultado Final.
Art. 34. A Lista dos Candidatos Excedentes compreenderá os candidatos
classificados além do quantitativo das vagas ofertadas no Edital de Abertura do
Processo de Seleção para o Projeto de Assentamento e será observada de forma
prioritária para o preenchimento de novas vagas no projeto de assentamento.
§ 1º A Lista dos Candidatos Excedentes terá prazo de validade de dois anos,
contado da data de sua divulgação no sítio eletrônico do Incra.
§ 2º Esgotada a Lista dos Candidatos Excedentes de que trata o caput ou
expirada sua validade, será instaurado novo processo de seleção específico, nos termos
desta Instrução Normativa, para os lotes vagos no Projeto de Assentamento.
CAPÍTULO V
SERVIÇO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO PNRA
Art. 35. O serviço de Manifestação de Interesse no PNRA será
disponibilizado pelo Incra, através da Plataforma de Governança Territorial - PGT, ou
outro sistema no âmbito do Incra.
Parágrafo único. O quantitativo de interessados por município será
considerado pelo Incra para criação de novos projetos de assentamento e para as
medidas de regularização de lotes em projetos de assentamento já existentes.
Art. 36. O serviço Manifestação de Interesse no PNRA possibilitará:
I - inserção dos dados cadastrais pelo interessado (nome titular e cônjuge, CPFs);
II - a prévia manifestação de interesse em ser incluído no Programa
Nacional de Reforma Agrária, escolhendo três municípios preferenciais; e
III - o conhecimento, pelo interessado, dos critérios e exigências do
processo de seleção para ingresso no PNRA.
IV - a regularização, pelo interessado, de eventuais pendências cadastrais
antes da abertura da seleção específica.
Parágrafo único. A manifestação de interesse no PNRA não gera direito ao
assentamento nem dispensa a inscrição no processo de seleção específico para projeto
de assentamento.
CAPÍTULO VI
CADASTRO DE FAMÍLIAS ACAMPADAS DO INCRA
Art. 37. A Câmara de Conciliação Agrária, ou outro órgão competente,
indicará os acampamentos existentes por Superintendência Regional do Incra, com a
finalidade de cadastrar as famílias acampadas em situação de vulnerabilidade social.
Art. 38. O cadastramento de famílias acampadas será realizado pelo Incra
mediante coleta de dados in loco por meio da Plataforma de Governança Territorial -
PGT ou em outro sistema eletrônico do Incra.
§1º. Serão inseridas na plataforma informações do acampamento, como
geolocalização, denominação, data estimada de instalação, organização social e
quantidade de integrantes.
§2º. O Cadastro de Famílias Acampadas será feito mediante informações
disponibilizadas pelos acampados, contendo identificação do Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF e Carteira de Identidade.
§3º. Na ocasião do cadastramento de famílias acampadas, a família ou
indivíduo deverá proceder à atualização no CadÚnico, como "Grupos Tradicionais e
Específicos", código 303 - famílias acampadas.
§4º. O Cadastro de Famílias Acampadas não gera direito ao assentamento
e nem dispensa a inscrição no processo de seleção específico para projeto de
assentamento.
Art. 39. O Cadastro de Famílias Acampadas será utilizado para pontuação
classificatória da unidade familiar ou indivíduo integrante de acampamento cadastrado
pelo Incra, nos processos de seleção de famílias, conforme artigo 27 desta Instrução
Normativa.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Será editado manual interno para padronização do processo de
seleção de famílias no âmbito das Superintendências Regionais do Incra.
Parágrafo único. A análise das informações fornecidas pela unidade familiar
será feita com base nos sistemas do Governo Federal e demais documentos
apresentados no momento da inscrição.
Art. 41. Revoga-se a Instrução Normativa Incra nº 98, de 30 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Os processos de seleção em curso, com editais de abertura
já divulgados na data de entrada em vigor desta instrução normativa, observarão os
procedimentos previstos nos respectivos Editais de Abertura.
Art. 42. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI