DESPACHO Nº 4.794, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/12/2023

DESPACHO Nº 4.794, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006363/2023-49, decide declarar a perda superveniente do
objeto do Requerimento Administrativo com Pedido de Medida Cautelar interposto por
Furnas Centrais Elétricas S.A. Incrita sob o CNPJ n° 23.274.194/0001-19 por restar
prejudicada a sua análise, nos termos do 52 da Lei nº 9.784, de 1999, e do art. 14 da
Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 2007
e, consequentemente, determinar a extinção do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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