DESPACHO Nº 4.791, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/12/2023

DESPACHO Nº 4.791, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003111/2023-68, decide conhecer, e, no mérito, negar
provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista - CTEEP, cadastrada sob o CNPJ 02.998.611/0001-04, em face da
Resolução Autorizativa nº 14.861, de 5 de setembro de 2023, no que se refere à dilatação
do prazo de implantação autorizado para a instalação do 2º circuito da LT 230 kV Taubaté
- São José dos Campos de 36 (trinta e seis) para 48 (quarenta e oito) meses.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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