DESPACHO Nº 4.786, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/12/2023

DESPACHO Nº 4.786, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002484/2021-50, decide conhecer do recurso administrativo
interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-Coelba, cadastrada sob o
CNPJ 15.139.629/0001-94, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada
pelo Despacho nº 1.931, de 19 de julho de 2022, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas