DESPACHO Nº 4.783, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/12/2023

DESPACHO Nº 4.783, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002721/2022-63, decide por: (i) conhecer do recurso
interposto pela Enel Distribuição São Paulo - Enel SP, inscrita no CNPJ sob o nº
61.695.227/0001-93, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada
pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, no
âmbito do Processo Administrativo ARSESP.ADM-0205-2019, deliberada na 552ª Reunião
de Diretoria, ocorrida em 1º de julho de 2020; e (iii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv)
determinar que a Enel SP envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o
prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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