DESPACHO Nº 4.781, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/12/2023

DESPACHO Nº 4.781, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.008580/2022-92,
decide por: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Enel Distribuição São Paulo - Enel SP Inscrita sob o CNPJ 61.695.227/0001-
93 e (ii) manter a penalidade de multa aplicada de R$ 12.716.322,04 (doze milhões,
setecentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e dois reais e quatro centavos), emitida pela
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - Arsesp, confirmada pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que deverá
ser corrigida conforme a legislação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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