DESPACHO Nº 4.676, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/12/2023

DESPACHO Nº 4.676, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003119/2023-24, decide por conhecer do recurso
administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf,
cadastrada sob o CNPJ 33.541.368/0001-16 em face da Resolução Autorizativa nº 14.821,
de 2023, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão
sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita
Anual Permitida - RAP e, no mérito, dar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas