ANEXO 1. Empresa: MAKTUB INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 06901831000110 Produto - (Lote): COR E BRILHO - SHAMPOO(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1423514/23-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação do produto sem registro por empresa sem Licença Sanitária para a fabricação de cosméticos, infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... RETIFICAÇÃO Na Resolução RE nº 2.645, de 19 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 139, de 24 de julho de 2023, Seção I, pág. 262, conforme expedientes nº 0232805/23-7 e 0844750/23-9. Onde se lê: considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação em razão de transferência de titularidade da empresa CEI Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda., CNPJ nº 05.075.964/0001-12, AFE: 8044125. Leia-se: considerando a necessidade de atualização no Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem, em decorrência de operações societárias e operações comerciais ou alteração de razão social da empresa CEI Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda., CNPJ nº 40.175.705/0001-64, AFE: 1023440.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.824, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 19/12/2023