RESOLUÇÃO-RE N° 4.799, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
BINKER LIMPEZA E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA / 22.036.291/0001-00
25752.118181/2017-71 / 9.07894-8
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
2130970/21-4
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DESATUALIZADA QUANTO À RAZÃO SOCIAL, EM
DESACORDO COM O ART. 8º DA RDC 345/2002. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA,
CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 11º DA RDC Nº 204/2005.
9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
2047471/21-4
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
NÃO COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE SANITÁRIA DE NOVA ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL,
EM DESACORDO COM O ART. 8º DA RDC 345/2002. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA,
CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 11º DA RDC Nº 204/2005.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46206.004901/2019-83 217612768 Castelo Forte Samambaia Materiais
para Construcao Ltda
DF
. 2 46206.005809/2019-31 217856349 Centro de Convivencia e Atencao
Psicossocial Ltda
DF
. 3 46206.008210/2019-59 218535406 Confederal Vigilancia e Transporte
de Valores Ltda
DF
. 4 46206.008212/2019-48 218535431 Confederal Vigilancia E Transporte
De Valores Ltda
DF
. 5 46206.005477/2019-94 217766901 Conselho Federal de Farmacia DF
. 6 46206.005740/2019-45 217832385 Global Seguranca Ltda DF
. 7 46206.007849/2019-17 218468393 Llal Produtos de Beleza Ltda DF
. 8 46206.004673/2019-41 217578926 Norte Energia S/A DF
. 9 14152.029519/2020-01 219324034 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 10 14152.029544/2020-86 219324263 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 11 14152.032948/2020-57 219358036 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 12 14152.032956/2020-01 219358117 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 13 14152.036348/2020-68 219392170 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 14 14152.036353/2020-71 219392226 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 15 14152.043953/2020-95 219467633 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 16 14152.043955/2020-84 219467650 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 17 46208.007972/2019-18 218649975 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 18 46208.007973/2019-62 218649924 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 19 14152.032952/2020-15 219358079 Empresa de Correios e Telégrafos GO
. 20 14152.036352/2020-26 219392218 Empresa de Correios e Telégrafos GO
. 21 46208.007975/2019-51 218649932 Empresa de Correios e Telégrafos GO
. 22 14152.009950/2021-11 220420637 Condor S.A SC
. 23 14152.009984/2021-06 220420971 Condor S.A SC
. 24 14152.009997/2021-77 220421102 Condor S.A SC
. 25 14152.010040/2021-73 220421536 Condor S.A SC
. 26 46220.004153/2019-51 217336558 Giassi Construtora e Incorporadora
Ltda
SC
. 27 46220.004157/2019-39 217336124 Giassi Construtora e Incorporadora
Ltda
SC
. 28 46220.004164/2019-31 217308538 Giassi Construtora e Incorporadora
Ltda
SC
. 29 46220.004165/2019-85 217337449 Giassi Construtora e Incorporadora
Ltda
SC
. 30 46220.004168/2019-19 217310931 Giassi Construtora e Incorporadora
Ltda
SC
. 31 46220.004169/2019-63 217317952 Giassi Construtora e Incorporadora
Ltda
SC
. 32 46220.004171/2019-32 217311369 Giassi Construtora e Incorporadora
Ltda
SC
. 33 46220.004175/2019-11 217340016 Giassi Construtora e Incorporadora
Ltda
SC
. 34 46220.004176/2019-65 217318622 Giassi Construtora e Incorporadora
Ltda
SC
. 35 46220.004178/2019-54 217340393 Giassi Construtora e Incorporadora
Ltda
SC
. 36 46220.004181/2019-78 217320783 Giassi Construtora e Incorporadora
Ltda
SC
. 37 46220.004186/2019-09 217336914 Giassi Construtora e Incorporadora
Ltda
SC
. 38 46220.004345/2019-67 217394434 Giassi Construtora e Incorporadora
Ltda
SC
. 39 46220.004347/2019-56 217394370 Giassi Construtora e Incorporadora
Ltda
SC
. 40 46220.004350/2019-70 217393179 Giassi Construtora e Incorporadora
Ltda
SC
. 41 46736.000794/2019-26 216817358 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 42 46736.000808/2019-10 216826136 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 43 46736.000813/2019-14 216826012 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 44 46736.000816/2019-58 216826063 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 45 46736.000817/2019-01 216826039 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 46 46736.000819/2019-91 216826292 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 47 46736.000820/2019-16 216826322 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 48 46736.000828/2019-82 216833001 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 49 46736.000829/2019-27 216833329 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 50 46736.000832/2019-41 216825873 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 51 46736.000837/2019-73 216826101 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 52 46736.000838/2019-18 216832799 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 53 46736.000839/2019-62 216833477 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 54 46736.000840/2019-97 216825920 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 55 46219.018742/2018-74 216182328 Transporte Acessivel Unicarga Ltda SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
EMPRESA UF
. 1 47998.003469/2016-54 200.698.141 Irmandade de Misericórdia de
Campinas
SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.029536/2020-30 219324191 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 2 14152.029538/2020-29 219324204 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 3 14152.029539/2020-73 219324212 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 4 14152.029541/2020-42 219324239 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 5 14152.029547/2020-10 219324298 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 6 14152.029548/2020-64 219324301 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 7 14152.032958/2020-92 219358133 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 8 14152.032959/2020-37 219358141 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 9 14152.032960/2020-61 219358150 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 10 14152.032962/2020-51 219358176 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 11 14152.036354/2020-15 219392234 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 12 14152.036356/2020-12 219392251 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 13 14152.036357/2020-59 219392269 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 14 14152.036358/2020-01 219392277 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 15 14152.043954/2020-30 219467641 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 16 14152.043956/2020-29 219467668 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 17 14152.043957/2020-73 219467676 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 18 14152.043960/2020-97 219467706 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 19 14152.043961/2020-31 219467714 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46246.001348/2019-51 217518541 Allex Fabiano Oliveira MG
. 2 14152.085904/2020-20 219869677 Bordoni & Cruz Restaurante Ltda MG
. 3 14152.030941/2021-81 220626871 Construtora Felipao Ltda MG
. 4 14152.001148/2021-75 220332614 Daniel Alexandre Messias MG
. 5 46247.000153/2018-01 213984725 Estampar Confeccoes Ltda - Epp MG
. 6 14152.030971/2021-98 220627177 Glhp Servicos Medicos Ltda MG
. 7 46237.000676/2019-49 217608230 Ice Mineracao Ltda MG
. 8 14152.052998/2020-51 219558850 Lacyr Borrachas e Vedacoes Eireli MG
. 9 14152.053001/2020-80 219558884 Lacyr Borrachas e Vedacoes Eireli MG
. 10 14152.015708/2020-98 219186421 Monteiro & Vieira Carbonizadora e
Transportes Ltda
MG
. 11 14152.078415/2020-11 218918119 Nacional de Grafite Ltda MG
. 12 47747.005787/2019-54 218444028 Organizacao Paneflorenca Ltda MG
. 13 46234.001925/2019-43 218031262 Petfer Confeccoes Ltda MG
. 14 14152.040500/2021-98 220722463 Porifrio Comercio de Frutas Ltda MG
. 15 46245.001405/2019-10 217293352 Saint-Gobain do Brasil Produtos
Industriais e ara Construção
MG
. 16 46653.005919/2018-43 215972830 Rede de Postos Marajó Cuiabá
Ltda
MT
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46302.001472/2016-51 210369132 Alja Hotelaria & Serviços Ltda.
Epp
MG
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e na Lei nº
9.784/1999, com respaldo na Análise Técnica 109 (0311675), resolve: DEFERIR o
Requerimento Administrativo n.º 19964.105391/2023-92, interposto pelo STEFZCB-
sindicato dos trabalhadores em empresas ferroviárias da zona da central do brasil, CNPJ
34.060.749/0001-46, em razão da publicação da Nota Técnica 49279, publicada no D.O.U,
de 30/11/2020, seção 1, pag.39, nº 228 que restabeleceu os efeitos da Nota Técnica n°
1102/2015/CGRS/SRT/MTE, publicada no DOU N° 187, de 30/09/2015, seção 1, pág. 143,
e para fins de correção no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, excluir da
representação do S.T.E.F.Z.S. - SINDICATO DOS FERROVIÁRIOS DA SOROCABANA, CNPJ
43.152.222/0001-32, Carta Sindical L070 P077 A1973, o município de Guarulhos.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 520 (0805650), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Mafra, CNPJ
83.798.744/0001-20, Processo nº 19964.122395/2022-54, para representar a Categoria
Profissional dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Mafra, Itaiópolis, Papanduva e Monte
Castelo, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 525 (SEI 0806964), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Ivaí, CNPJ 73.521.908/0001-
14, Processo nº 19964.120161/2022-72, para representar a Categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares ativos ou aposentados,
proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em
regime de economia familiar, nos termos do Decreto-Lei nº 1.166/71, em área igual ou
inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no
Município de Ivaí, Estado do Paraná, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 535 (SEI 0810440), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária
ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Campina
Grande/PB, CNPJ 08.706.806/0001-01, Processo nº 19964.121981/2022-81, para
representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, que
exerçam suas atividades em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região
e/ou Município, individualmente ou em regime de economia familiar, no Município de
Campina Grande/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal
e base territorial no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, nos termos do art.
19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 537 (SEI 0810503), resolve: DEFERIR o registro sindical ao STTR -
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Miranda do
Norte - MA, CNPJ 23.664.493/0001-60, Processo nº 19964.122346/2022-11, para
representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras
Familiares àqueles que, ativos e aposentados, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos
do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com
abrangência Municipal e base territorial no Município de Miranda do Norte, Estado do
Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 814 (SEI 1019059), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO
DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE RIO
BONITO DO IGUAÇU, CNPJ 00.071.122/0001-79, Processo nº 19964.121936/2022-27, para
representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares ativos ou aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no
meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto-
Lei nº 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná, nos
termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 812 (SEI 1018523), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO
DOS TRABALHADORES RURAIS DE VESPASIANO CORRÊA, CNPJ 02.333.118/0001-67,
Processo nº 19964.123308/2022-86, para representação da Categoria Profissional dos
Trabalhadores rurais, compreendendo os agricultores familiares, proprietários ou não, que
exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia
familiar em área de até 2 módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, §1º, I,
b, ativos e aposentados e os trabalhadores assalariados rurais, ativos e aposentados, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Vespasiano Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 813 (SEI 1018927), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Pavussu - PI, CNPJ nº
02.227.840/0001-17, Processo nº 19964.122783/2022-35, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos ou
aposentados, proprietários ou não, que exerçam atividade rural, individualmente ou em
regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, no município
de Pavussu-PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base
territorial no município de Pavussu, Estado do Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais; em continuidade à publicação disposta no DOU de 21/12/2022,
seção 1, página 373, nº 239 (0505129); e consubstanciada no PARECER Nº
00090/2023/CONJUR-MTE/CGU/AGU (1070585) e DESPACHO/CGRS/DRT (1070263),
Resolve: NOTIFICAR os representantes legais do SINITRATEL - Sindicato Intermunicipal dos
Trabalhadores em Telemarketing e Marketing Direto (impugnado), Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.117398/2022-76 - SC22319 (1070337), CNPJ: 11.816.355/0001-
70; e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de
Mesas Telefônicas, Telefonistas em Geral no Estado de São Paulo (impugnante), CNPJ:
60.970.597/0001-29 (1070793), Impugnação nº 19964.121472/2022-59 (0505123); para
apresentarem, no prazo de 44 (quarenta e quatro) dias, a contar da data desta
publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob
pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos
termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, atual
normativo sobre a matéria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido
de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro
Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego -
SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais; em continuidade à publicação disposta no DOU de 26/12/2022,
seção 1, página 152, nº 242 (0505992); e consubstanciada no PARECER Nº
00090/2023/CONJUR-MTE/CGU/AGU (1080556) e DESPACHO/CGRS/DRT (1080088),
Resolve: NOTIFICAR os representantes legais do SINCOMJAR - Sindicato do Comércio
Varejista de Bens de Janaúba e Região (impugnado), Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 19964.118724/2022-62 - SC22366 (1080273), CNPJ: 48.311.560/0001-93;
Sindicato do Comércio de Montes Claros - MG (impugnante 1), CNPJ: 22.665.467/0001-93
(1081139), Impugnação nº 19964.122453/2022-40; e SINDICARNES - Sindicato do
Comércio Varejista de Carnes Frescas de Montes Claros (impugnante 2), CNPJ:
18.097.758/0001-55 (1081196), Impugnação nº 19964.122455/2022-39; para
apresentarem, no prazo de 49 (quarenta e nove) dias, a contar da data desta publicação,
o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de
indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do
art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, atual normativo
sobre a matéria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE
nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro
Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo
Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE,
disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO