RESOLUÇÃO-RE N° 4.798, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
BASE CONSTRUTORA AMBIENTAL LTDA / 26.794.086/0001-65
25351.197483/2023-00 /
9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS
DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0323471234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
NÃO ATENDEU INTEGRAMENTE OS ITENS DAS NOTIFICAÇÕES Nº 0457622/23-5,
0512727/23-1. NOS DOCUMENTOS ENVIADOS, NÃO FORAM ESPECIFICADAS AS
ATIVIDADES PLEITEADAS NA ANVISA, NEM O ENDEREÇO DA EMPRESA CONTRATANTE EM
CONFORMIDADE COM O CONTRATO SOCIAL, DEIXANDO DE ATENDER AO § 2º, DO ARTIGO
14, DO ANEXO I E AOS ITENS 08 E 12 DO ANEXO III, DA RDC 345/02.
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PACK SOLUTION LTDA / 29.919.869/0001-16
25351.767540/2023-12 /
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO
EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 1265821232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A SOLICITAÇÃO DO PLEITO DE "DESTRUIÇÃO (TRITURAÇÃO) DE EMBALAGENS DE
MADEIRAS ORIUNDAS DE IMPORTAÇÃO CONDENADAS PELO MAPA SEM A UTILIZAÇÃO DE
INSETICIDAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PRODUTO QUÍMICO" NÃO SE ENQUADRA NO
ASSUNTO PETICIONADO, A SABER, 9013 PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE
DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, DEIXANDO DE ATENDER O INCISO
II DO CAP II DA RDC 345/02.
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MINER SERVICE ENGENHARIA LTDA / 04.368.318/0001-80
25351.653831/2022-43 /
9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS
DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 5082818228
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
NÃO CUMPRIU A NOTIFICAÇÃO 0016612/23-0. NÃO APRESENTOU LICENÇA SANITÁRIA
EMITIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL LOCAL DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO.
BASE LEGAL: ART. 11 DA RDC 204/05 E NO ITEM 12, DO ANEXO III DA RDC 345/02.
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JVR SERVIÇOS COMBINADOS LTDA / 19.202.817/0001-70
25351.743060/2023-66 /
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1220996238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO ATENDEU AO ITEM 06 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 1278000/23-6. NÃO
APRESENTOU CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU
DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE
REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO
COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E ESPECIFICANDO A(S) ATIVIDADE(S) PRESTADAS,
DEIXANDO DE ATENDER AO ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/2002 .
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ARGO COMERCIO E SERVICOS LTDA / 41.982.902/0001-58
25351.656567/2023-81 /
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1061506231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
NÃO APRESENTOU LICENÇA SANITÁRIA OU JUSTIFICATIVA EMITIDA PELO RESPECTIVO
ÓRGÃO OU LEGISLAÇÃO QUE EVIDENCIE SUA INEXIGIBILIDADE, DESCUMPRINDO ENTÃO O
ITEM 12 DA RDC 345/02.
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EPS ENGENHARIA PROJETO E SERVIÇOS LTDA / 06.069.286/0001-48
25351.470783/2023-31 /
90220 - PAF - REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE AFE VÁLIDA DE FILIAL PARA MATRIZ
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE
SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E
PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS
DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E
PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0760772235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE OS ITENS 1 E 2 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA
0978145/23-5. NÃO APRESENTOU CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA QUE
INFORME A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO EM TODAS AS
LOCALIDADES NAS QUAIS A EMPRESA PRETENDE PRESTAR O SERVIÇO E NEM QUE
PREVEJA AS ATIVIDADES DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE
SUPERFÍCIES, DEIXANDO DE ATENDER AO ARTIGO 10, AO PARÁGRAFO 3°, DO ARTIGO 14,
DO ANEXO I C/C ITEM 08, DO ANEXO III, TODOS DA RDC 345/02.