Parágrafo único. As reuniões regimentais são públicas, respeitando-se as disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Art. 51. Este Regimento poderá ser alterado pelo Plenário, por proposta do Presidente ou de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do CRCMG. Parágrafo único. A votação para alteração de que trata o caput dar-se-á com a aprovação de 2/3 (dois terços) da composição de seu Plenário. Art. 52. Aos casos omissos serão aplicados os dispositivos legais e normativos do Conselho Federal de Contabilidade. Art. 53. Este Regimento entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando a Resolução CRCMG n.º 396/2018. Aprovada na 10ª Reunião Plenária, realizada em 24 de outubro de 2023. Homologada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), conforme Deliberação CFC n.º 109, de 7 de dezembro de 2023. SUELY MARIA MARQUES DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CRCMG Nº 463, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 181. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS. Todos os atos de 19/12/2023