RESOLUÇÃO CFC Nº 1.714, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

Reforma tributária internacional - Regras modelo do Pilar Dois
29.42 A entidade dentro do escopo da legislação do Pilar Dois deverá
divulgar que aplicou a exceção de reconhecimento e divulgação de informações sobre
ativos e passivos fiscais diferidos relacionados aos tributos sobre o lucro do Pilar Dois
(ver item 29.3A).
29.43 A entidade deverá divulgar separadamente sua despesa (receita) de
imposto corrente relacionada aos tributos sobre o lucro do Pilar Dois.
35.10 A entidade pode usar uma ou mais das seguintes isenções na elaboração
de suas primeiras demonstrações contábeis que se adequarem a esta Norma:
[...]
h) Tributos diferidos sobre o lucro. A entidade pode aplicar a Seção 29
prospectivamente a partir da data de transição para esta norma, ao aplicar a exceção
do item 29.3A retrospectivamente.
[...]
Este Revisão entra em vigor na data de sua publicação, devendo-se as
alterações para os exercícios iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2023.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
RETIFICAÇÃO
Na Resolução-COFECI nº 1.509, de 06 de dezembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 232, do dia 07/12/2023, Seção 1, páginas 258, que estabelece e
regulamenta a operação da prestação de serviços de cobrança administrativa pelo Banco
do Brasil, onde se lê: Art. 12 O valor do crédito deverá ser atualizado no momento da
negociação, sendo vedada a concessão do desconto por equiparação estabelecido pela
Resolução-Cofeci n.º 1.482/2022. Leia-se: Art. 12 O valor do crédito deverá ser atualizado
no momento da negociação, admitida a equiparação do valor da anuidade devida com o da
atual, nos termos ditados pela Resolução-Cofeci n.º 1.482/2022.