PORTARIA Nº 21, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Valores a serem repassados aos fundos estaduais e distrital de saúde - primeira parcela
. Código IBGE Estado Regiões de saúde Valor a ser repassado
. 12 ACRE 3 R$ 300.000,00
. 27 ALAGOAS 10 R$ 500.000,00
. 16 AMAPÁ 3 R$ 300.000,00
. 13 AMAZONAS 9 R$ 500.000,00
. 29 BAHIA 28 R$ 800.000,00
. 23 CEARÁ 22 R$ 600.000,00
. 53 DISTRITO FEDERAL 1 R$ 150.000,00
. 32 ESPÍRITO SANTO 3 R$ 300.000,00
. 52 GOIÁS 18 R$ 600.000,00
. 21 MARANHÃO 19 R$ 600.000,00
. 51 MATO GROSSO 16 R$ 600.000,00
. 50 MATO GROSSO SO SUL 4 R$ 300.000,00
. 31 MINAS GERAIS 89 R$ 1.000.000,00
. 15 PARÁ 13 R$ 500.000,00
. 25 PARAÍBA 16 R$ 600.000,00
. 41 PARANÁ 22 R$ 600.000,00
. 26 PERNAMBUCO 12 R$ 500.000,00
. 22 PIAUÍ 11 R$ 500.000,00
. 33 RIO DE JANEIRO 9 R$ 500.000,00
. 24 RIO GRANDE DO NORTE 8 R$ 500.000,00
. 43 RIO GRANDE DO SUL 30 R$ 800.000,00
. 11 RONDÔNIA 7 R$ 500.000,00
. 14 RORAIMA 2 R$ 300.000,00
. 42 SANTA CATARINA 17 R$ 600.000,00
. 35 SÃO PAULO 63 R$ 1.000.000,00
. 28 SERGIPE 7 R$ 500.000,00
. 17 TOCANTINS 8 R$ 500.000,00
. TOTAL R$ 14.450.000,00
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
. 09567134000163.2023.52553 BA JACOBINA 291750 Equipes de Saúde Bucal - 40
Horas
R$ 928.422,00
. 09687509000129.2023.57609 CE JAGUARIBARA 230680 Equipes de Saúde Bucal - 40
Horas
R$ 257.895,00
. 11137147000144.2023.57166 CE HIDROLANDIA 230520 Equipes de Saúde Bucal - 40
Horas
R$ 309.474,00
. 11171199000137.2023.70386 PB PILAR 251150 Equipes de Saúde Bucal - 40
Horas
R$ 309.474,00
. 11285246000173.2023.56090 CE JAGUARETAMA 230670 Equipes de Saúde Bucal - 40
Horas
R$ 464.211,00
. 11314682000123.2023.46906 AL SAO JOSE DA TAPERA 270840 Equipes de Saúde Bucal - 40
Horas
R$ 722.106,00
. 11321779000163.2023.52325 PB SALGADINHO 251300 Equipes de Saúde Bucal - 40
Horas
R$ 103.158,00
. 11348419000155.2023.48950 PB ZABELE 251740 Equipes de Saúde Bucal - 40
Horas
R$ 51.579,00
. 11389243000180.2023.47632 SP RIBEIRA 354280 Equipes de Saúde Bucal - 40
Horas
R$ 103.158,00
. 11404679000109.2023.48901 PB SOSSEGO 251615 Equipes de Saúde Bucal - 40
Horas
R$ 103.158,00
. 11411482000199.2023.52359 PB SANTO ANDRE 251385 Equipes de Saúde Bucal - 40
Horas
R$ 51.579,00
. 11423060000133.2023.59569 CE URUOCA 231390 Equipes de Saúde Bucal - 40
Horas
R$ 257.895,00
. 11780781000109.2023.48392 CE TEJUCUOCA 231335 Equipes de Saúde Bucal - 40
Horas
R$ 412.632,00
. 11832051000104.2023.52347 PB AREIA DE BARAUNAS 250115 Equipes de Saúde Bucal - 40
Horas
R$ 51.579,00
. 11836179000138.2023.49147 PB SAO DOMINGOS DO CARIRI 251394 Equipes de Saúde Bucal - 40
Horas
R$ 51.579,00
. 11896777000100.2023.51085 CE ICO 230540 Equipes de Saúde Bucal - 40
Horas
R$ 257.895,00
. 11922843000161.2023.58706 CE LAVRAS DA MANGABEIRA 230750 Equipes de Saúde Bucal - 40
Horas
R$ 515.790,00
. 11977291000199.2023.56329 CE PARAIPABA 231025 Equipes de Saúde Bucal - 40
Horas
R$ 464.211,00
. TOTAL 21 R$ 6.602.112,00
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 599ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2023, aprovou o voto relator no seguinte
processo administrativo de alegação de Doença ou Lesão Preexistente (DLP):
. Processo ANS n.º Nome Relator Decisão
. 33910.006537/2022-93 Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de 1ª instância pela
improcedência da alegação de omissão de DLP.
Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 599ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2023, votou pelo deferimento
do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:
. Processo ANS n.º Nome da Operadora Registro
ANS
Natureza do Débito Valor do Débito (R$)
. 33910.036312/2023-42 ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
417599 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
32830536
788.012,48 (pagáveis em 10
parcelas de R$ 78.801,25)
. 33910.034890/2023-44 SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE LTDA. 352586 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
32616967
1.266.555,36 (pagáveis em 60
parcelas de R$ 21.109,26)
. 33910.034693/2023-25 HUMANA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA 357511 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
32381725
1.091.207,55 (pagáveis em 60
parcelas de R$ 18.186,79)
Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor-Presidente