ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 27, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

Art. 1º Ficam alfandegadas, até o dia 10 de janeiro de 2032, as instalações
portuárias especializadas na armazenagem e movimentação de granéis sólidos para a
exportação, localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado de Paranaguá,
administradas pela empresa INTERALLI GRÃOS TERMINAIS S.A., CNPJ 04.731.861/0001-09,
sediada à Av. Portuária, s/nº, Cais Leste, Paranaguá (PR), posição georreferenciada Latitude
-25.505405 e Longitude -48.517371, com um montante de área de 20.350 m2, compostas,
principalmente, por 1 (um) armazém horizontal e 6 (seis) silos e, acessoriamente, por
estruturas e equipamentos auxiliares tais como tombador, moega ferroviária, balanças
rodoviárias, rodoferroviária e de fluxo, elevadores e correias transportadoras, que
interligam as instalações de ensilagem entre si e ao Corredor de Exportação do Porto
Organizado de Paranaguá
Art. 2º O recinto ora alfandegado poderá movimentar e armazenar cargas a
granel de origem vegetal, preferencialmente soja e milho, bem assim realizar as operações
aduaneiras elencadas pelos incs. II e VI do § 1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, permanece atribuído ao recinto o código
9.80.13.06, sob a jurisdição da ALF-Porto de Paranaguá, que exercerá a fiscalização
aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias
ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos previstos pelo art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica
o terminal dispensado da disponibilização de área coberta para verificação física de
mercadorias; da disponibilização de sistema informatizado e equipamentos para a
realização de verificação física de mercadorias de forma remota; da disponibilização de
área coberta e de estacionamento para procedimentos de trânsito aduaneiro; da
disponibilização de instalações para guarda e armazenagem de mercadorias retidas ou
apreendidas, todas com amparo no previsto pelo inc. IV do art. 40 da referida norma; da
disponibilização de escritório exclusivo para atuação da RFB e dos demais órgãos anuentes,
com suporte no previsto pelo parágrafo único do art. 2º da Portaria Coana nº 76, de 13 de
maio de 2022; e, ainda, da disponibilização de escâner, conforme facultado junto ao inc. III
do § 12 do art. 14 da citada Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 46, de 30 de
setembro de 2011.
Art. 7º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no DOU.
FABIO EDUARDO BOSCHI