ARESTO Nº 1.612, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.
CNPJ: 67.729.178/0001-49
Processo: 25351.665443/2012-63
Expediente: 4692453/22-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.174/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto da relatora - Voto nº 311/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Demerval Mucillo Trajano
CNPJ: 87.217.915/0001-31
Processo: 25351.282916/2010-33
Expediente: 2381263/22-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.175/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto da relatora - Voto nº 312/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: BMCS Comércio Importação e Exportação Ltda. - ME
CNPJ: 24.259.866/0001-80
Processo: 25351.114765/2020-29
Expediente: 0742537/23-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.176/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº
291/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: BMCS Comércio Importação e Exportação Ltda. - ME
CNPJ: 24.259.866/0001-80
Processo: 25351.575455/2020-87
Expediente: 0742709/23-0
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.177/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº
292/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: BMCS Comércio Importação e Exportação Ltda. - ME
CNPJ: 24.259.866/0001-80
Processo: 25351.651168/2020-81
Expediente: 0742658/23-6
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.178/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº
293/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Kaue Anastácio Gonçalves -ME
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Processo: 25351.520492/2021-39
Expediente: 4854277/22-0
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.179/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº
279/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: A Z Drogaria Hiper Popular Ltda.
CNPJ: 40.078.386/0001-79
Processo: 25351.191665/2022-88
Expediente: 0490051/23-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.180/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
257/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: F Bom Preço Ltda.
CNPJ: 41.356.317/0001-42
Processo: 25351.328438/2021-33
Expediente: 0025163/23-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.181/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº
256/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Ferreira e Araújo Farmácia Ltda.
CNPJ: 46.110.515/0001-45
Processo: 25351.433395/2022-98
Expediente: 0595235/23-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.182/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
255/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Adilson Silva Bulhões Drogaria - ME
CNPJ: 03.223.539/0001-06
Processo: 25351.350491/2022-00
Expediente: 0626464/23-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.183/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
258/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Alquifar Ltda.
CNPJ: 43.699.191/0001-34
Processo: 25351.350662/2022-92
Expediente: 0557085/23-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.184/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
259/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: SP Health Indústria e Comércio Ltda. (SP Odonto
Distribuidora de Produtos Odontológicos Ltda)
CNPJ: 20.227.117/0001-10
Processo: 25351.732520/2014-94
Expediente: 0338202/23-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.185/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
244/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Casa da Lavoura Produtos Agrícolas Ltda.
CNPJ: 04.293.965/0001-70
Processo: 25351.491781/2022-02
Expediente: 0047389/23-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.186/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso, por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto do relator -
Voto nº
254/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Assisa Ali Mohamad
CNPJ: 04.114.469/0001-02
Processo: 25351.248141/2022-76
Expediente: 0494116/23-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.187/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
246/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Produfarma Feirense Ltda.
CNPJ: 13.969.316/0001-38
Processo: 25351.892006/2020-09
Expediente: 5074554/22-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.188/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
247/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Top Farma R5 Medicamentos, Perfumaria e
Cosméticos Ltda.
CNPJ: 43.262.319/0001-06
Processo: 25351.347041/2021-41
Expediente: 0439087/23-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.189/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
250/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Victor Benhocci Drogaria Ltda.
CNPJ: 31.873.544/0001-91
Processo: 25351.774070/2018-86
Expediente: 0209882/23-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.190/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
251/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda.
CNPJ: 82.277.955/0001-55
Processo: 25743.458507/2013-92
Expediente: 4858205/22-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.191/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
240/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda.
CNPJ: 82.277.955/0001-55
Processo: 25743.575184/2012-14
Expediente: 4235873/22-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.192/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
241/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Pessini Indústria e Comércio de Cosmético - Ltda.
CNPJ: 39.826.144/0001-37
Processo: 25351.232668/2022-89
Expediente: 0411788/23-0
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.193/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
245/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Química Morena Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.
CNPJ: 04.501.951/0001-03
Processo: 25351.602958/2020-32
Expediente: 4502166/20-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.194/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
248/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Nativo Del Caribe Indústria e Comércio de Charutos Ltda. - ME
CNPJ: 06.281.238/0001-19
Processos: 25351.656753/2021-58 e 25351.695201/2021-65
Expedientes: 0560914/23-7 e 0560904/23-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.195/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
236/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Blend Palheiros Comércio Ltda.
CNPJ: 33.387.322/0001-94
Processo: 25351.476627/2020-31
Expediente: 4881428/22-5
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.197/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
249/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 07.756.070/0001-13
Processo: 25069.590849/2015-01
Expedientes: 0080930/21-2 e 5054424/21-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.198/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
243/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Rosemaria Timm
Processo: 25351.909764/2022-27
Expedientes: 0854164/23-5, 2475333 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.199/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
230/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 44.010.437/0001-81
Processo: 25000.016187/92-59
Expediente: 2723806/22-7
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.200/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, com o retorno à área técnica, a fim de ser discutida a
melhor estratégia para atendimento dos critérios de adequação dispostos na Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 134, de 29 de maio de 2003, concedendo-se tempo
adicional para a recorrente apresentar novos estudos, nos termos do voto do relator
- Voto nº 242/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 49.475.833/0001-06
Processo: 25351.557755/2021-65
Expediente: 4394069/22-0
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.201/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
218/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Gourmand Alimentos Ltda.
CNPJ: 64.944.135/0001-98
Processo: 25767.224094/2015-39
Expediente: 4525689/22-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.202/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº
214/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Quimidrol Comércio Indústria Importação Ltda.
CNPJ: 84.704.683/0001-58
Processo: 25741.700768/2014-59
Expediente: 1538890/22-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.203/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do relator - Voto nº 215/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25759.284931/2016-12
Expediente: 4651955/22-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.204/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do relator - Voto nº 229/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil LTDA.
CNPJ: 82.277.955/0001-55
Processo: 25743.579904/2012-45
Expediente: 4247265/22-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.205/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
217/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
CNPJ: 00.352.294/0031-36
Processo: 25762.122633/2013-85
Expediente: 4770102/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.206/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do relator - Voto nº 221/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Cellier Alimentos do Brasil Ltda.
CNPJ: 64.812.373/0001-40
Processo: 25759.272911/2017-52
Expediente: 4664423/22-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.207/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do relator - Voto nº 238/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Simone da Gama Silveira
Processo: 25351.936972/2022-07 (SEI)
Expedientes: 2582372 (SEI), 1222065/23-1 (Datavisa)
Área: CPROC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.208/2023, de 23 de novembro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
241/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Kaue Anastácio Gonçalves - ME
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Processos: 25351.032344/2020-81, 25351.032345/2020-25,
25351.171000/2020-96, 25351.171001/2020-31 e 25351.032346/2020-70
Expedientes: 0461395/23-1, 0461235/23-4, 0461262/23-1, 0461356/23-6 e
0461295/23-7
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.222/2023, de 29 de novembro de 2023.
-ADiretoriaColegiadadecidiu,porunanimidade,CONHECERENEGARPROVIMENTO
ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 242/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.