RESOLUÇÃO -RDC Nº 839, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 4 de 4)

Parágrafo único. A utilização de constituintes não previstos nesta Resolução deve ser
solicitada pelas empresas mediante protocolo de petição específica, contendo
documentação que comprove sua segurança e benefício para o público a que se destina
e o atendimento aos requisitos estabelecidos:
I - na Resolução - RES nº 17, de 30 de abril de 1999;
II - na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 241, de 26 de julho de 2018, no caso
de probióticos; e
III - na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023". (NR)
Art. 77. O art. 16 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 481, de 15 de março
de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 51, de 17 de março de 2021 Seção 1,
pág. 249, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 16. A utilização de óleos ou gorduras vegetais classificados como novos alimentos
ou novos ingredientes deve ser solicitada pelas empresas mediante protocolo de petição
específica, contendo documentação que comprove o atendimento ao disposto:
I - na Resolução - RES nº 17, de 30 de abril de 1999;
II - na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023."
(NR)
Art. 78. A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 711, de 1º de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 6 de julho de 2022, Seção 1, pág. 183,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º A utilização de novos alimentos e de novos ingredientes deve ser solicitada
pelas empresas mediante protocolo de petição específica, contendo documentação que
comprove o atendimento ao disposto nas seguintes normas, ou outras que lhes vierem
a substituir:
I - na Resolução - RES nº 17, de 30 de abril de 1999;
II - na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 241, de 26 de julho de 2018, no caso
de probióticos; e
III - na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023." (NR)
Art. 79. A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 713, de 1º de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 6 de julho de 2022, Seção 1, pág. 184,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º A utilização de novos alimentos e de novos ingredientes deve ser solicitada
pelas empresas mediante protocolo de petição específica, contendo documentação que
comprove o atendimento ao disposto nas seguintes normas, ou outras que lhes vierem
a substituir:
I - na Resolução - RES nº 17, de 30 de abril de 1999;
II - na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 241, de 26 de julho de 2018, no caso
de probióticos; e
III - na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023." (NR)
Art. 80. A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 714, de 1º de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 6 de julho de 2022, Seção 1, pág. 184,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º..........................................................................................................
VI - a utilização de novos alimentos e de novos ingredientes como fonte de nutrientes
deve ser solicitada pelas empresas mediante protocolo de petição específica, contendo
documentação que comprove o atendimento ao disposto nas seguintes normas, ou
outras que lhes vierem a substituir:
a) na Resolução - RES nº 17, de 30 de abril de 1999;
b) na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023."
(NR)
Art. 81. A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 715, de 1º de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 6 de julho de 2022, Seção 1, pág. 186,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14. A utilização de novos alimentos e de novos ingredientes deve ser solicitada pelas
empresas mediante protocolo de petição específica, contendo documentação que comprove
o atendimento ao disposto nas seguintes normas, ou outras que lhes vierem a substituir:
I - na Resolução - RES nº 17, de 30 de abril de 1999;
II - na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 241, de 26 de julho de 2018, no caso
de probióticos; e
III - na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023." (NR)
Art. 82. A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 716, de 1º de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 6 de julho de 2022, Seção 1, pág. 189,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 13. A utilização de espécie vegetal e suas partes para preparo de chás e para o uso
como especiarias não previstas nos arts. 5º e 10 desta Resolução deve ser solicitada
pelas empresas mediante protocolo de petição específica, contendo documentação que
comprove o atendimento ao disposto nas seguintes normas, ou outras que lhes vierem
a substituir:
I - na Resolução - RES nº 17, de 30 de abril de 1999; e
II - na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023." (NR)
Art. 83. A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 719, de 1º de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 6 de julho de 2022, Seção 1, pág. 193,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. A utilização de novos alimentos e de novos ingredientes deve ser solicitada
pelas empresas mediante protocolo de petição específica, contendo documentação que
comprove o atendimento ao disposto nas seguintes normas, ou outras que lhes vierem
a substituir:
I - na Resolução - RES nº 17, de 30 de abril de 1999;
II - na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 241, de 26 de julho de 2018, no caso
de probióticos; e
III - na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023." (NR)
Art. 84. A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 720, de 1º de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 6 de julho de 2022, Seção 1, pág. 194,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º....................................................................................
Parágrafo único. A utilização de novos alimentos e de novos ingredientes deve ser
solicitada pelas empresas mediante protocolo de petição específica, contendo
documentação que comprove o atendimento ao disposto nas seguintes normas, ou
outras que lhes vierem a substituir:
I - na Resolução - RES nº 17, de 30 de abril de 1999;
II - na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 241, de 26 de julho de 2018, no caso
de probióticos; e
III - na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023." (NR)
Art. 85. A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 723, de 1º de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 6 de julho de 2022, Seção 1, pág. 203,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. A utilização de novos alimentos e de novos ingredientes deve ser solicitada
pelas empresas mediante protocolo de petição específica, contendo documentação que
comprove o atendimento ao disposto nas seguintes normas, ou outras que lhes vierem
a substituir:
I - na Resolução - RES nº 17, de 30 de abril de 1999;
II - na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 241, de 26 de julho de 2018, no caso
de probióticos; e
III - na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023." (NR)
Art. 86. A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 726, de 1º de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 6 de julho de 2022, Seção 1, pág. 212,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. A utilização de novos alimentos e de novos ingredientes deve ser solicitada
pelas empresas mediante protocolo de petição específica, contendo documentação que
comprove o atendimento ao disposto nas seguintes normas, ou outras que lhes vierem
a substituir:
I - na Resolução - RES nº 17, de 30 de abril de 1999;
II - na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 241, de 26 de julho de 2018, no caso
de probióticos; e
III - na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023." (NR)
Art. 87. O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração
sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das
responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
Art. 88. Revogam-se as seguintes disposições:
I - o item 4.1.8.1 da Portaria SVS/MS nº 36, de 13 de janeiro de 1998, publicada no
Diário Oficial da União nº 11, de 16 de janeiro de 1998, Seção 1, pág. 8;
II - a Resolução - RES nº 16, de 30 de abril de 1999, publicada no Diário Oficial da União
nº 82, de 3 de maio de 1999, Seção 1, pág. 11;
III - a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 170, de 16 de agosto de 2017, publicada
no Diário Oficial da União nº 158, de 17 de agosto de 2017, Seção 1, pág. 171;
IV - os arts. 8º a 11, 17 a 19 e 21 a 24 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº
241, de 26 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 144, de 27 de julho
de 2022, Seção 1, pág. 97; e
V - o parágrafo único do art. 20 da Resolução de Diretoria colegiada - RDC nº 243, de
26 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 144, de 27 de julho de
2022, Seção 1, pág. 100.
Art. 89. Esta Resolução entra em vigor no dia 16 de março de 2024.
Parágrafo único. Excetuam-se do prazo estabelecido no caput deste artigo os artigos 7º,
8º e 9º que entram em vigor no dia 26 de dezembro de 2023.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente