PORTARIA ICMBIO Nº 4.101, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA ICMBIO Nº 4.101, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Política de Governança Institucional do
Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio (processo administrativo nº
02070.011811/2023-32).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Anexo I do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, designado pela Portaria da Casa Civil nº 2464,
de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, tendo
em vista o que consta do processo administrativo nº 02070.0003157/2022-11, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política de Governança Institucional do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - PGOV-ICMBIO para estruturar e fortalecer os
mecanismos, as instâncias e as práticas de governança, de forma alinhada à gestão
estratégica, às políticas, aos programas e projetos desenvolvidos pela autarquia.
Parágrafo único. A PGOV-ICMBIO tem por objetivo aperfeiçoar o processo
decisório quanto à gestão estratégica, à gestão de riscos e controles internos, à integridade, à
transparência, à gestão de pessoas, à gestão de dados, à tecnologia e segurança da
informação e à participação social.
Art. 2º A PGOV-ICMBIO constitui a integração normativa e o ajustamento ao
contexto institucional das orientações estabelecidas:
I - na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, que
dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo
Federal;
II - no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que estabelece a Política de
Dados Abertos do Poder Executivo Federal;
III - no Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que estabelece a Política
Nacional de Segurança da Informação;
IV - no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, modificado pelo Decreto nº
9901, de 8 de julho de 2019, que dispõe sobre a Política de Governança da Administração
Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional;
V - no Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que estabelece a Estratégia de
Governo Digital para os órgãos e entidades da administração pública federal direta;
VI - no Decreto 11.529, de 16 de maio de 2023, que institui o Sistema de
Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a
Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - agentes públicos: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública;
II - alta administração do ICMBIO: presidente e diretores do Instituto Chico
Mendes;
III - Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do ICMBIO: normativa interna
que estabelece os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis aos agentes públicos do
ICMBIO, no exercício de suas funções, estabelecido na Portaria nº 411, de 13 de maio de
2020;
IV - colegiado: agrupamento de pessoas, com papéis interdependentes, instituído
por ato normativo sob a forma de comitê, subcomitê, comissão ou grupo de trabalho, para
propor diretrizes, estratégias e ações de governança e/ou gestão relativas a temas gerais ou
específicos, ou para realizar atividades orientadas por resultados;
V - controles internos: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos,
rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações,
entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores,
destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável de que, na consecução da
missão institucional, sejam alcançados os objetivos de: execução ordenada, ética, econômica,
eficiente e eficaz das operações; cumprimento das obrigações de accountability; cumprimento
das leis e regulamentos aplicáveis; e salvaguarda dos recursos para evitar perdas, mau uso e
danos;
VI - gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado
e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e
gerenciar potenciais eventos que possam afetar o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus
objetivos;
VII - gestão estratégica: processo de gestão que integra o planejamento, o
desdobramento, o monitoramento, a avaliação e a prestação de contas da estratégia;
VIII - governança institucional: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e
controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à
condução do ICMBIO em relação às suas atividades institucionais e geração de valor
público;
IX - instrumentos de governança: políticas, programas, planos e ações de suporte
ao desenvolvimento e aprimoramento da governança institucional;
X - painel de contribuição: documento formal em que se registra os objetivos,
recursos, atividades, tarefas e prazos da área alinhados aos instrumentos estratégicos em vigor;
com recorte temporal de 2 anos; e previsto na Política de Gestão Estratégica do ICMBIO;
XI - Painel Dinâmico de Informações - PDI/ICMBIO: ferramenta institucional de
transparência ativa elaborada para prover uma plataforma online de informações
institucionais e gerenciais qualificadas e atualizadas, acessível aos públicos interno e externo à
instituição, instituído pela Portaria ICMBIO nº 506, de 20 de junho de 2022;
XII - Política de Desenvolvimento de Pessoas do ICMBIO: normativa que define os
critérios e procedimentos para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de
Pessoas - PNDP no âmbito do ICMBIO, estabelecida na Portaria nº 71, de 20 de janeiro de
2020, publicada no Boletim de Serviço ICMBIO nº 6, de 30 de janeiro de 2020;
XIII - Política de Integração e Nucleação Gerencial - PINGe: estratégia institucional
adotada pelo ICMBIO para fortalecer e aperfeiçoar a gestão em áreas protegidas, instituída na
Portaria nº 102 de 10 de fevereiro de 2020, fundamentada no estabelecimento de Núcleos de
Gestão Integrada - NGI entre unidades de conservação federais contíguas, próximas ou com
similaridade regional;
XIV - Política de Gestão de Riscos e Integridade - PGRI: define os objetivos e a
operacionalização da gestão de riscos no âmbito do ICMBIO, estabelecidos na Portaria nº 255,
de 1ºde abril de 2020;
XV - Programa de Gestão para Resultados - PGR: programa estabelecido no âmbito
do ICMBIO com o objetivo disseminar a cultura de gestão para resultados, instituído na
Portaria nº 38 de 8 de janeiro de 2021, publicada no Boletim de Serviço ICMBIO nº 7, de 11 de
fevereiro de 2021;
XVI - Programa de Integridade do ICMBIO - Integra+: programa institucional
iniciado em setembro de 2020 com o objetivo de apresentar um conjunto de diretrizes,
normativos internos de integridade e ações inter-relacionadas que devem ser adotados pelo
ICMBIO com o propósito de prevenir, detectar, punir e remediar práticas de corrupção,
fraudes, irregularidades e/ou desvios éticos e de conduta;
XVII - Programa TransformaGov: programa instituído pelo Decreto nº 10.382 de 28
de maio de 2020, instituído com o objetivo de avaliar e modernizar a gestão estratégica dos
órgãos integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
XVIII - Unidade de Gestão de Integridade - UGI: unidade interna do ICMBIO
responsável pela coordenação do Programa de Integridade do ICMBIO - Integra+;
XIX - valor público: os produtos e resultados gerados, preservados ou entregues
pelas atividades de uma organização, que representem respostas efetivas e úteis às
necessidades ou às demandas de interesse público, orientado pela visão de cidadãos e partes
diretamente interessadas, e que modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns
grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E MECANISMOS DA PGOV-ICMBIO
Art. 4º São princípios que regem a PGOV-ICMBIO:
I - integridade, entendido como o alinhamento consistente à adesão de valores,
princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os
interesses privados no desenvolvimento das ações institucionais;
II - confiabilidade, entendido como a capacidade da instituição de minimizar as
incertezas para os cidadãos nos ambientes econômico, social e político;
III - capacidade de resposta, entendido como a competência institucional de
atender de forma eficiente e eficaz às necessidades dos cidadãos, inclusive antevendo
interesses e antecipando aspirações;
IV - transparência, entendido como o comprometimento institucional com a
garantia de acesso a dados de interesse público pelo cidadão, por meio da divulgação dos
resultados, das atividades e de informações confiáveis, relevantes e tempestivas à
sociedade;
V - prestação de contas e responsabilidade, entendido como a vinculação
necessária, notadamente na administração de recursos públicos, entre decisões, condutas e
competências e seus respectivos responsáveis;
VI - melhoria regulatória, entendido como o desenvolvimento e a avaliação de
políticas e de atos normativos em um processo transparente, baseado em evidências e
orientado pela visão de cidadãos e partes diretamente interessadas.
Art. 5º São mecanismos para o exercício da governança institucional no ICMBIO:
I - a liderança, compreendendo o conjunto de práticas de natureza humana ou
comportamental exercida nos principais cargos das organizações, para assegurar as condições
mínimas de competência, integridade, responsabilidade e motivação necessárias ao exercício
da boa governança;
II - a estratégia, compreendendo a definição de diretrizes, objetivos, planos e
ações, além de critérios de priorização e alinhamento para que os serviços e produtos de
responsabilidade do ICMBIO alcancem o resultado estratégico pretendido;
III - o controle, compreendendo os processos estruturados para mitigar os
possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução
ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades do ICMBIO, com preservação da
legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos;
IV - a participação social, compreendendo o acesso amplo, transparente e
tempestivo à informação institucional e o diálogo constante e estruturado com a sociedade,
através da sua participação em fóruns e colegiados institucionais e consultas públicas.
Art. 6º São diretrizes da PGOV-ICMBIO:
I - estruturar as ações de governança para gerar, preservar e entregar valor
público e para promover uma melhor integração entre diferentes níveis e esferas do setor
público, e suas interfaces com a sociedade e demais partes interessadas;
II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a
integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico;
III - fortalecer o processo de tomada de decisão orientado por evidências, pela
conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à
participação da sociedade, e ampliar a integração entre a alta administração, os colegiados e
todos os agentes públicos envolvidos nos processos decisórios institucionais;
IV - consolidar a definição formal das funções e competências das estruturas e
arranjos institucionais, prezando pela correta alocação de atribuições e responsabilidades aos
agentes públicos em serviço na instituição;
V - fomentar o desenvolvimento de soluções gerenciais tempestivas e inovadoras,
que respondam com mais rapidez e eficiência aos desafios da limitação de recursos e de
pessoal e às mudanças de prioridades;
VI - fortalecer a integração gerencial das instâncias e unidades organizacionais do
ICMBIO, harmonizando controles e estratégias e compartilhando metodologias, resultados e
boas práticas de governança;
VII - fomentar e oferecer as condições necessárias para o desenvolvimento
continuado de gestores, servidores e demais agentes públicos em serviço no ICMBIO, para que
adquiram a experiência e as competências necessárias ao bom desempenho de suas
funções;
VIII - promover comportamentos éticos e íntegros por parte das autoridades,
servidores e colaboradores do ICMBIO, em consonância com o Programa de Integridade do
ICMBIO - Integra+ e o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do ICMBIO;
IX - disseminar os valores de integridade e apoiar a implementação das políticas e
programas de integridade no instituto;
X - promover a gestão estratégica institucional com base no planejamento
estratégico, com identificação de cadeia de valor, missão, visão, valores, objetivos,
indicadores, projetos estratégicos e metas de desempenho;
XI - conduzir a gestão estratégica institucional de forma transparente e
participativa, contemplando as etapas de formulação, desdobramento, monitoramento,
avaliação e comunicação, de forma a permitir a participação das diferentes partes
interessadas na formulação da estratégia e a transparência dos processos de tomada de
decisão e de acompanhamento da execução;
XII - monitorar sistematicamente e periodicamente o desempenho institucional
por meio da aferição e avaliação de seus indicadores estratégicos e do resultado dos projetos
e iniciativas desenvolvidas, confrontando-os com as metas estabelecidas e as expectativas das
partes interessadas;
XIII - identificar, mapear e aperfeiçoar continuamente os processos e os fluxos de
trabalho, aprimorando o modelo gerencial com base nas boas práticas da gestão por
processos, visando reduzir as perdas de eficiência organizacionais;
XIV - implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, que
privilegiem ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores;
XV - realizar o encaminhamento adequado e ágil das denúncias e representações
recebidas às instâncias responsáveis pelo seu tratamento, conforme as normas e canais de
relacionamento instituídos no ICMBIO, promovendo a correta responsabilização dos agentes
públicos em caso de irregularidades;
XVI - editar e revisar atos normativos pautando-se pelas boas práticas regulatórias
e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico, realizando consultas
públicas sempre que conveniente;
XVII - zelar pela adequada implementação das recomendações emitidas pelos
órgãos de controle interno e externo;
XVIII - promover a disponibilização de dados e informações e o acesso aos serviços
institucionais pelas partes interessadas de forma ativa, clara, facilitada e atualizada;
XIX - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e
dos resultados da organização, privilegiando a linguagem simples, e ampliar e fortalecer as
instâncias, canais e mecanismos de comunicação institucionais, de maneira a estimular a
participação social na gestão pública;
XX - fortalecer e disseminar a cultura de organização orientada a processos, com
vistas ao aprimoramento de sua estrutura, operações e cultura no gerenciamento eficaz e
eficiente para a criação de valor para os cidadãos.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL DO ICMBIO
Art. 7º O Sistema de Governança Institucional do ICMBIO consiste no modo como
as estruturas de governança se organizam, interagem e procedem para alcançar, de forma
eficiente, eficaz e efetiva, os objetivos organizacionais e para conferir suporte à tomada de
decisão.
Parágrafo único. O Sistema de Governança Institucional engloba as estruturas
administrativas, os instrumentos, os processos de trabalho, os fluxos de informações e o
comportamento das pessoas envolvidas direta ou indiretamente na avaliação, direcionamento
e monitoramento da organização.
Art. 8º A estrutura do Sistema de Governança Institucional do ICMBIO é composta
de instâncias externas e internas, assim identificadas:
I - instâncias externas de governança:
a) sociedade civil, cidadãos e entidades;
b) Comitê Interministerial de Governança - CIG;
c) Conselho de Governança do Ministério do Meio Ambiente e das Entidades
Vinculadas de Meio Ambiente - CG-MMA;
d) órgãos de fiscalização e controles externos do poder público.
II - instâncias internas de governança:
a) Conselho de Governança do ICMBio;
b) conselhos de unidades de conservação;
c) Comitê Gestor do ICMBio.
III - instâncias internas de apoio à governança:
a) Gabinete - GABIN;
b) Procuradoria Federal Especializada - PFE;
c) Auditoria Interna - AUDIT;
d) Corregedoria - CORR;
e) Comissão de Ética - CE;
f) Unidade de Gestão da Integridade - UGI/ICMBIO;
g) Gerências Regionais - GR.
IV - colegiados e programas internos de apoio à governança:
a) Comitê de Governança de Pessoas - CGP;
b) Comitê Técnico de Governança, Riscos, Integridade e Controles - CTGRIC;
c) Comitê Técnico de Governança Digital - CGD;
d) Comitê de Segurança da informação e Comunicações - CSIC;
e) Comitê de Integração e Nucleação Gerencial - COINGE;
f) Núcleo de Estudos e Formação em Relações Humanas e Mediação de Conflitos
Pessoais e Interpessoais - MEDIARE;
g) outros comitês, comissões e programas instituídos com atribuição de apoio à
governança.
§ 1º As demais unidades descentralizadas e regimentais do ICMBio configuram
instâncias de gestão, podendo atuar como instância interna de apoio à governança quando
demandadas pelas demais instâncias de governança.
§ 2º As instâncias internas de apoio à governança devem atuar com isenção e
independência, observadas as diretrizes dos órgãos centrais do Poder Executivo Federal aos
quais estejam tecnicamente vinculados e às competências estabelecidas no regimento interno
do ICMBIO.
Art. 9º Para acompanhar e evoluir constantemente o seu nível de maturidade em
governança e gestão, o ICMBIO deverá realizar avaliações periódicas acerca da efetividade das
práticas de governança e gestão adotadas e acompanhar sistematicamente o desempenho
dos indicadores organizacionais.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DE GOVERNANÇA DO ICMBIO
Art. 10. O Conselho de Governança do ICMBIO, atuará como instância colegiada
consultiva da Política de Governança do ICMBIO, possuindo as seguintes atribuições:
I - direcionar a formulação da estratégia, tendo como foco o aumento da
percepção de valor público pela sociedade;
II - avaliar o impacto resultante das políticas implementadas pelo ICMBio;
III - avaliar a performance da alta administração na implementação da
estratégia.
§ 1º A criação, a composição e o funcionamento do Conselho de Governança serão
definidas em ato próprio do ICMBio em até 120 dias após a publicação desta Portaria.
§ 2º A avaliação de impacto resultante das políticas implementadas pelo ICMBio
terá caráter de apreciação da prestação de contas e será realizada previamente ao envio às
instâncias de governança externa.
CAPÍTULO V
DOS CONSELHOS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 11. Os Conselhos de Unidades de Conservação, atuarão como instâncias
colegiadas da Política de Governança do ICMBIO, nos termos do Art. 20 do Decreto nº 4.340
de 22 de agosto de 2002, com as seguintes atribuições:
I - direcionar a formulação da estratégia da unidade de conservação, tendo como
foco o aumento da percepção de valor público pela sociedade;
II - avaliar a implementação das estratégias nas unidades de conservação
realizadas pelo ICMBio;
III - avaliar o desempenho da administração da unidade de conservação na
implementação de sua estratégia.
Parágrafo único. Os instrumentos de avaliação tratados neste artigo serão
definidos em ato próprio do ICMBio em até 180 dias após a publicação desta Portaria.
CAPÍTULO VI
DO COMITÊ GESTOR DO ICMBIO
Art. 12. O Comitê Gestor do ICMBIO, enquanto instância interna de governança,
cumprirá as funções de:
I - Comitê de Governança, Riscos e Controles, previsto no art. 23 da Instrução
Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, e suas posteriores atualizações;
II - Comitê de Governança Digital, previsto no art. 2º do Decreto nº 10.332, de 28
de abril de 2020, e suas posteriores atualizações;
III - outras funções que venham a ser delegadas à alta governança do Instituto
Chico Mendes pela Administração Pública Federal.
Art. 13. O Comitê Gestor do ICMBIO, composto pela alta administração do
instituto, atuará como instância colegiada decisória da Política de Governança do ICMBIO,
para cumprir as seguintes competências:
I - institucionalizar estruturas organizacionais, estruturar processos gerenciais e
disponibilizar pessoal capacitado para o exercício da boa governança institucional e efetiva
implementação dos instrumentos de governança em seus mecanismos de liderança,
estratégia e controle.
II - implantar e promover o aprimoramento contínuo:
a) desta Política de Governança Institucional - PGOV;
b) da Política de Gestão Estratégica - PGE;
c) da Política de Gestão de Riscos e Integridade - PGRI;
d) da Política de Integração e Nucleação Gerencial - PINGe;
e) da Política de Remoção Interna do ICMBio;
f) da Política de Governança de Pessoas - PGP;
g) da Política de Segurança da Informação - POSIN;
e) das demais políticas de estruturação, suporte e fortalecimento da
governança.
III - estabelecer diretrizes para a elaboração, execução, avaliação e
aprimoramento:
a) do Planejamento Estratégico Institucional e suas Agendas Estratégicas;
b) do Programa de Integridade - Integra+ e seus Planos de Integridade;
c) do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação;
d) do Plano de Transformação Digital;
e) do Plano de Dados Abertos do ICMBio;
d) do Plano Diretor de Gestão de Pessoas;
e) dos programas, planos e projetos com utilização de recursos externos;
f) dos demais programas e planos, para estruturação, suporte e fortalecimento da
governança institucional.
Art. 14. São atribuições do Comitê Gestor do ICMBIO no desenvolvimento e
implantação dos instrumentos de governança:
I - no âmbito da gestão estratégica institucional:
a) estabelecer as diretrizes para o processo de elaboração e revisão periódica dos
planos estratégicos;
b) orientar, aprovar, e avaliar o Planejamento Estratégico Institucional.
II - no âmbito da governança de pessoas:
a) aprovar, e avaliar o Plano Diretor de Gestão de Pessoas - PDGP;
b) aprovar, e avaliar normas disciplinares, instrumentos, metodologias e
procedimentos relativos à gestão de pessoas;
c) aprovar, e avaliar programas transversais vinculadas à gestão de pessoas.
III - no âmbito da gestão de riscos e governança da integridade:
a) aprovar e avaliar o Plano de Integridade do ICMBIO;
b) aprovar e avaliar, planos e programas de suporte à gestão de riscos, ao
aprimoramento dos controles internos, à responsabilização na prestação de contas e à
governança da integridade;
c) deliberar sobre questões relacionadas à gestão de riscos, controles e
governança da integridade e emitir recomendações para o aprimoramento institucional destas
agendas;
d) aprovar diretrizes e práticas que institucionalizem a responsabilidade dos
agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das
informações.
IV - no âmbito da governança digital e da segurança da informação:
a) aprovar e avaliar o Plano de Transformação Digital - PTD, o Plano Diretor de
Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, o Plano de Dados Abertos - PDA e demais
planos e programas de suporte à governança digital;
b) priorizar os projetos e as ações do PDTIC e do PTD e decidir sobre a priorização
da aplicação de recursos em tecnologia da informação e comunicação;
c) decidir sobre as estratégias, diretrizes e ações para a oferta de serviços e
informações digitais aos cidadãos e sobre a adoção de novas tecnologias;
d) aprovar e avaliar a implementação das políticas e programas de segurança
digital e da informação.
V - no âmbito da regulação normativa:
a) aprovar a Agenda de Avaliações de Resultado Regulatório - ARR.
Art. 15. No cumprimento de suas competências e atribuições, o Comitê Gestor do
ICMBIO será assessorado, nos assuntos que lhes couber:
I - pelos titulares, ou seus respectivos substitutos em caso de impedimentos ou
vacância, responsáveis pelas instâncias internas de apoio à governança;
II - pelos presidentes ou coordenadores, ou seus respectivos substitutos em caso
de impedimentos ou vacância, dos colegiados internos de apoio à governança.
Parágrafo único. Nos assuntos relacionados à governança digital, o Comitê Gestor
do ICMBIO será também assessorado pelo encarregado do tratamento de dados pessoais, nos
termos do disposto da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 16. O Comitê Gestor poderá criar colegiados ou grupos de trabalho específicos
para a realização de estudos e iniciativas relacionados às suas competências e atribuições.
Art. 17. A critério do Presidente do Comitê Gestor, poderão ser convidados
representantes de outros órgãos e entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
CAPÍTULO VII
DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES DO COMITÊ GESTOR
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor
Art. 18. O Gabinete - GABIN exercerá a função de Secretaria-Executiva do Comitê
Gestor do ICMBIO.
Parágrafo único. As atas e decisões do Comitê Gestor serão publicadas no portal
do ICMBIO, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo ou com restrição de acesso, nos termos das
Leis nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas
posteriores atualizações.
Art. 19. A Coordenação de Governança e Gestão Estratégica - CGOV prestará apoio
à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor, cabendo-lhe as seguintes atribuições:
I - colher informações sobre os indicadores, projetos, riscos e demais informações
necessárias para o monitoramento integrado dos instrumentos de governança institucional;
II - coordenar a realização de diagnósticos institucionais periódicos para o
monitoramento do estágio de maturidade da governança institucional do ICMBIO;
III - avaliar, propor e submeter ao Comitê Gestor ajustes e atualizações na política
e na estrutura de governança institucional;
IV - analisar questões remetidas pelo Comitê Gestor relacionadas à estruturação e
normatização da governança institucional;
V - contribuir na promoção da integração das instâncias e dos agentes integrantes
do sistema de governança institucional.
Art. 20. A Coordenação de Comunicação Social - CCOM prestará apoio à
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor, cabendo-lhe as seguintes atribuições:
I - realizar a difusão e o compartilhamento interno de conteúdos necessários ao
desenvolvimento dos instrumentos de governança institucional;
II - realizar a comunicação interna e externa do resultado dos instrumentos de
governança institucional;