PORTARIA GABAER Nº 658/GC3, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
CONSELHO DE SUPERVISÃO DA CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA
AERONÁUTICA (CFIAE)
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Seção I
Da Natureza
Art. 1º O Conselho de Supervisão da Caixa de Financiamento Imobiliário da
Aeronáutica (CFIAe) é um comitê de assessoramento direto ao Comandante da
Aeronáutica (CMTAER), cuja finalidade é assessorá-lo na supervisão das atividades da
Autarquia, nos moldes do estabelecido no art. 26 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967.
Art. 2º O Conselho de Supervisão da CFIAe terá funcionamento em Brasília,
Distrito Federal.
Seção II
Da Competência
Art. 3º Ao Conselho de Supervisão da CFIAe compete o assessoramento ao
CMTAER nos seguintes assuntos:
I - Indicação dos dirigentes da CFIAe;
II - Avaliação periódica de rendimento e produtividade da CFIAe, com o
intuito de verificar se a Autarquia está cumprindo os objetivos fixados em seu ato de
constituição;
III - Aprovação anual da proposta orçamentária e da programação financeira
da CFIAe; e
IV - Avaliação da eficiência administrativa da Autarquia, sugerindo medidas
que contribuam para o seu aperfeiçoamento.
Parágrafo único. De modo a preservar a autonomia administrativa,
operacional e financeira da Autarquia, as deliberações emanadas pelo Conselho de
Supervisão da CFIAe restringem-se ao nível de assessoramento.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 4º O Conselho de Supervisão da CFIAe tem a seguinte composição:
I - Presidência; e
II - Membros.
Parágrafo único. As reuniões do Conselho de Supervisão da CFIAe serão
convocadas pelo Presidente.
Art. 5º A designação dos membros do Conselho de Supervisão da CFIAe
observará as seguintes diretrizes:
I - A Presidência do Conselho é exercida pelo Secretário de Economia,
Finanças e Administração da Aeronáutica;
II - São membros do Conselho:
a) Vice-Secretário de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica;
b) Vice-Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica;
c) Chefe da 5ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; e
d) Presidente da CFIAe.
Parágrafo único. Outros Oficiais-Generais poderão participar de reuniões do
Conselho de Supervisão da CFIAe, atendendo à convocação do Presidente, que o fará
por iniciativa própria ou em atenção à proposta de um de seus membros.
Art. 6º O Conselho de Supervisão da CFIAe terá em sua estrutura a
Secretaria, exercida pela Diretoria de Economia e Finanças da Aeronáutica (DIREF).
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS OU SETORES
Art. 7º À Secretaria do Conselho de Supervisão da CFIAe compete:
I - Elaborar a pauta das reuniões;
II - Prestar aos membros do Conselho todos os esclarecimentos relativos aos
assuntos constantes da pauta das reuniões;
III - Secretariar as sessões; e
IV - Dirigir-se, em nome do Presidente, a todas as autoridades, objetivando
obter esclarecimentos de interesse do Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
Seção I
Do Presidente
Art. 8º Ao Presidente do Conselho de Supervisão da CFIAe, nos termos da
legislação em vigor incumbe:
I - Presidir e dirigir as reuniões do Conselho;
II - Convocar os membros do Conselho ou outros Oficiais-Generais;
III - Definir os assuntos que devam ser tratados nas reuniões do Conselho; e
IV - Aprovar o cronograma anual de trabalho do Conselho, bem como
agendar reuniões extraordinárias.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º O Conselho de Supervisão da CFIAe reunir-se-á com a frequência
necessária, previamente estabelecida por seu Presidente.
§1º Quando necessário e a critério do Presidente, nas reuniões do Conselho
de Supervisão da CFIAe, seus membros poderão ser assistidos por assessores.
§2º A cada reunião, será lavrada uma ata, assinada por todos os membros
presentes.
Art. 10. Os casos não previstos neste Regulamento serão submetidos à
apreciação do Comandante da Aeronáutica. 1_MD_18_001