PORTARIA GABAER Nº 658/GC3, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABAER Nº 658/GC3, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Conselho de Supervisão da Caixa de
Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso XI do art. 23 do Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo como base o
disposto nos art. 19, 25 e 26 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; o inciso I do
art. 2º do Decreto nº 9.203 de 22 de novembro de 2017; e o art. 27 do Decreto nº 84.457,
de 31 de janeiro de 1980, e considerando o que consta do Processo nº 67800.001891/2023-
71, procedente da Diretoria de Economia e Finanças da Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Instituir o Conselho de Supervisão da Caixa de Financiamento
Imobiliário da Aeronáutica, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 15 de dezembro de 2023.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO