PORTARIA Nº 836, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 836, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de
Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao
exercício de 2023.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas
atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto de 2021, e
CONSIDERANDO o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº ADIs
7047 e 7064 no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
CONSIDERANDO os termos do Ofício Circular SEI nº 262/2023/MPO, datado de 4 de
dezembro de 2023, o qual solicitou informações acerca dos precatórios pendentes de pagamento
para elaboração de crédito extraordinário, resolve:
Art.1ºPUBLICAR,nostermosdoart.68daLein.14.436,de09deagostode2022-LDO
2023, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2023.
Art. 2º Fica revogada a Portaria CJF n. 680, de 11 de outubro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, página 114, de 19 de outubro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA