SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.064 - SRRF04/DISIT, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS POR IMAGEAMENTO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. RETENÇÃO.Os serviços de arquivamento de documentos por imageamento mediante sistema de gerenciamento de arquivos, quando executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, estão sujeitos à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. Dispositivos Legais: Lei nº 6.019, de 1974, art. 5º-A, § 5º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, § 3º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, arts. 109, 111, 112, 113, 166 e 167. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5 - COSIT, DE 4 DE JANEIRO DE 2023. FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.064 - SRRF04/DISIT, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 15/12/2023