SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.061 - SRRF04/DISIT, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ, de que trata o caput do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para prestação de serviços na alínea "a" do inciso III desse mesmo artigo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.061 - SRRF04/DISIT, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 15/12/2023