ANEXO MV COSTA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 51.075.319/0001-17 25351.821291/2023-18 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1377921239 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- COTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA / 51.541.866/0001-40 25351.812330/2023-96 / 861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 1357701233 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE N° 4.772, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 243. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 15/12/2023