RESOLUÇÃO-RE N° 4.757, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: 35.959.232 JERONCIO SOUZA E SILVA - CNPJ: 35959232000156
Produto - (Lote): CLEAR FLOOR TUBARÃO LIMPEZA - LIMPADOR DE PISOS E
PEDRAS(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1408768/23-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a exposição à venda no site www.mercadolivre.com.br de
produto saneante sem regularização na Anvisa infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de
23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei
6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de
1999.
.........................................
2. Empresa: LUIZ HENRIQUE RAYMUNDO 21860636896 - CNPJ: 2487182000194
Produto - (Lote): LIMPA PISO - EMPRESA WORK(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1413391/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a exposição à venda no site www.mercadolivre.com.br de
produto saneante sem regularização na Anvisa infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de
23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei
6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de
1999.