ANEXO 1. Empresa: Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. - CNPJ: 13673743000255 Produto - (Lote): SOFIDERM SUB SKIN (); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1409043/23-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o risco associado a exposição do produto em tela SOFIDERM SUB SKIN, registro ANVISA n. 82190060000, classe de risco IV titularidade de AESKINS PHARMACEUTICAL S.A, CNPJ: 39.435.470/0001-13, comercializado irregularmente em https://pr.olx.com.br/regiao-de-curitiba-e-paranagua/beleza-e-saude/acido-hialuronico- sofiderm-sub-skin--1259627670 marketplace: Bom Negócio Atividades de Internet Ltda., por vendedor não devidamente regularizado junto a Anvisa, considerando o estabelecido no art. 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 7º e 59 da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437 /1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.751, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 240. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 15/12/2023