RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 243, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 243, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as Câmaras de Ética e Câmaras de
Julgamento do CRM-SC e revoga a Resolução CRM-SC
nº 241/2023, de 27 de novembro de 2023.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, instituição
fiscalizadora do exercício profissional da Medicina, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045,
de 19 de julho de 1958 e legislação complementar;
Considerando a estruturação concebida pela Resolução CFM Nº 2.137/2016,
que estabelece normas para composição das câmaras de julgamentos do Tribunal Superior
de Ética Médica, bem como o Regimento Interno do CRM-SC;
Considerando a Resolução CFM nº 2.306/2022, que aprova o Código de
Processo Ético Profissional; Considerando a demanda crescente de denúncias que aportam
neste CRM e a necessidade de celeridade na apreciação das Sindicâncias e julgamentos dos
Processos Ético-Profissionais;
Considerando finalmente, o decidido pelo Corpo de Conselheiros na Sessão
Plenária do CRM-SC, realizada em 11 de dezembro de 2023. resolve:
Art. 1º - O Tribunal Regional de Ética é composto por um Pleno de 21 (vinte e
um) Conselheiros Efetivos e respectivos Suplentes, com a competência de conhecer,
apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional médica, de impor as
penalidades que couberem, bem como de avaliar pedidos de revisão.
Parágrafo único - O Tribunal de Ética do CRM-SC terá a seguinte composição:
Pleno: 1ª Câmara de Ética e de Julgamento - 14 (Quatorze) Conselheiros, entre Efetivos e
Suplentes; 2ª Câmara de Ética e de Julgamento - 14 (Quatorze) Conselheiros, entre Efetivos
e Suplentes; 3ª Câmara de Ética e de Julgamento - 14 (Quatorze) Conselheiros, entre
Efetivos e Suplentes;
Art. 2º - Todas as Câmaras Éticas possuem as seguintes competências e
atribuições:
a) Analisar os fatos atinentes ao exercício profissional da Medicina que
representem potencial infração à ética médica;
b) Apreciar os Pareceres sobre Sindicâncias, decidindo sobre o seu
arquivamento, propondo TAC ou conciliação, abertura de Processo Ético-Profissional ou
instauração de procedimento administrativo para apurar doença incapacitante, conforme
artigo 19 do Código de Processo Ético-Profissional;
§1º - A distribuição das Sindicâncias será de competência do Corregedor, que
por ato próprio, poderá delegar aos Vices Corregedores.
§2º - As sessões de Câmaras Éticas serão presididas por um Conselheiro
Coordenador, auxiliado por um Vice Coordenador, ambos indicados pela Diretoria,
conforme art. 30 do Regimento Interno do CRM-SC. Ambos desempenharão suas
atribuições, com mandatos coincidentes com o da Diretoria. I - Na ausência do
Coordenador, a condução dos trabalhos caberá ao Vice Coordenador. II - O Coordenador
de cada Câmara Ética encaminhará à Presidência e à Corregedoria, o relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas, após cada Sessão.
§3º - Quaisquer assuntos considerados polêmicos pelos membros da Câmara
Ética poderão ser remetidos, através do Presidente do CRM-SC ou do Corregedor, à
apreciação e deliberação do Pleno do Tribunal Regional de Ética.
Art. 3º - As Câmaras Éticas decidirão por maioria de votos dos seus membros,
sendo o quórum mínimo fixado em cinco (05) Conselheiros e (09) Conselheiros o número
máximo de membros votantes. Parágrafo único - No caso de empate na votação, o
Coordenador da Câmara Ética exercerá a prerrogativa do voto de qualidade.
Art. 4º - As denúncias encaminhadas ao CRM-SC serão remetidas ao Presidente
ou ao Corregedor, quem poderá delegar aos Vices Corregedores, para exame preliminar
das condições de admissibilidade da denúncia, que consistem basicamente:
a - Identificação completa das partes;
b - Descrição dos fatos e circunstâncias, colacionando eventuais provas;
c - Subscrição do termo pelo denunciante;
d - Se o fato denunciado for caracterizado como exercício legal da Medicina;
I - Após verificadas as condições de admissibilidade da denúncia, esta será
encaminhada ao Setor de Sindicâncias do CRM-SC, para que seja autuada como tal, sendo
encaminhada a um Conselheiro Sindicante, nomeado pelo Presidente, Corregedor ou Vice-
Corregedores;
II - O parecer do Conselheiro Sindicante será apreciado e votado pela Câmara
e resultará em uma das hipóteses elencadas no art. 17 do CPEP.
III - Das decisões das Câmaras Éticas pelo arquivamento de denúncia caberá
Recurso, no prazo de (15) quinze dias, às Câmaras de Sindicância do Conselho Federal de
Medicina.
IV - As decisões das Câmaras Éticas que resultarem na abertura de Processo
Ético Profissional serão processadas conforme as disposições do Código de Processo Ético
Profissional.
Art. 5º - Todas as Câmaras de Julgamento possuem competências e atribuições
para analisar e julgar os processos ético-profissionais, decidindo pelo arquivamento,
quando não verificada a existência de infrações éticas, ou decidindo pela condenação,
aplicando as penas previstas no art. 22 da Lei Federal 3.268/57;
§1º - A distribuição dos PEPs será de competência do Presidente ou Corregedor
do CRM-SC.
§2º - As sessões de Câmaras de Julgamento serão presididas por um
Conselheiro Presidente, auxiliado por um Secretário, ambos indicados pela Diretoria,
conforme Regimento Interno do CRM-SC, e desempenharão suas atribuições com mandato
coincidentes com o da Diretoria.
I - Na ausência do Presidente da Câmara, a condução dos trabalhos caberá ao
Secretário. II - O Presidente de cada Câmara de Julgamento encaminhará à Presidência e
à Corregedoria, o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, após cada
Sessão.
Art. 6º - As Câmaras de Julgamentos decidirão por maioria de votos dos seus
membros, sendo o quórum mínimo fixado em cinco (05) Conselheiros, e (09) o número
máximo de membros votantes.
Parágrafo único - No caso de empate na votação, o Presidente da Câmara de
Julgamento exercerá a prerrogativa do voto de qualidade.
Art. 7º - Após a deliberação pela Câmara de Julgamento do CRM-SC caberá
Recurso ao CFM, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Ético-Profissional.
Art. 8º - As Câmaras Éticas e Câmaras de Julgamento se reunirão
ordinariamente com base no cronograma previamente estabelecido pelo Pleno do Corpo
de Conselheiros do CRM-SC ou, extraordinariamente, por convocação do seu
Coordenador/Presidente ou pelo Corregedor, podendo ocorrer reuniões de Câmara Ética
concomitante com as de Câmara de Julgamento, respeitando o quórum mínimo.
Art. 9º - Aplicam-se ao funcionamento das Câmaras Éticas e de Julgamento, as
disposições previstas no Regimento Interno do CRM-SC, nas Resoluções do CRM-SC e no
Código de Processo Ético Profissional.
Art. 10 - As composições das Câmaras Éticas e Câmaras de Julgamento serão
indicadas pela Diretoria e aprovada pelo Pleno do Corpo de Conselheiros, sendo as
nomeações feitas por Portaria do Presidente do CRM-SC.
Art. 11 - O Presidente, o Corregedor ou Vice Corregedores, quando as
circunstâncias assim o exigirem, poderão substituir Conselheiros Sindicantes, Instrutores,
Relatores transferindo Sindicâncias e PEPs da competência de uma Câmara para outra.
§1º - O Corregedor e os Vices Corregedores do CRM-SC poderão passar a
integrar temporariamente outra Câmara Ética ou de Julgamento do CRM-SC, em caso de
prejuízo do quórum de determinada Câmara.
§2º - O Corregedor e os Vices Corregedores, enquanto membros integrantes
temporários de uma Câmara Ética ou de Julgamento, ficam investidos das mesmas
prerrogativas dos membros originários da respectiva Câmara.
§3º - O Corregedor poderá, sem prejuízo do quórum da Câmara original,
nomear provisoriamente Conselheiro para integrar outra Câmara Ética por falta de quórum
ou deslocar temporariamente Conselheiro de uma Câmara para outra.
Art. 12 - Quando houver fundadas razões relacionadas à falta de atividades
institucionais ou ociosidade operacional, as Câmaras Éticas e/ou de Julgamentos poderão
ser desativadas, temporariamente ou definitivamente, após solicitação dos Conselheiros,
Corregedor ou da Presidência.
Art. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data da assinatura e publicação no
Diário Oficial da União.
MARCELO LEMOS DOS REIS
Presidente do Conselho
LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS
Secretária Geral