RESOLUÇÃO COFIEX Nº 81, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO COFIEX Nº 81, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
A Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e o inciso I do art. 14 do Anexo da
Resolução Cofiex nº 1, de 31 de março de 2023,
Considerando as deliberações da 170ª Reunião da Cofiex, resolve:
Art. 1º Instituir sublimite específico anual para a autorização da preparação de
projetos ou programas de Estados, Distrito Federal e Municípios cujos recursos sejam
integralmente destinados a financiar o aporte ou garantir contraprestações pecuniárias do
parceiro público ao parceiro privado relacionados a parcerias público-privadas, de que trata
a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
§ 1º O sublimite específico de que trata o caput será estabelecido anualmente
pela Cofiex.
§ 2º Caso o sublimite citado no caput deste artigo venha a ser alcançado dentro
do exercício, os pleitos de que tratam esta Resolução concorrerão no sublimite geral para
operações de financiamento externo contratadas por Estados, pelo Distrito Federal e por
Municípios.
§ 3º Se o sublimite de que trata o caput não for utilizado em sua integralidade
até a última Reunião da Cofiex que vier a ocorrer no exercício, esse será incorporado ao
sublimite geral para operações de financiamento externo de Estados, Distrito Federal e
Municípios a serem avaliadas na última Reunião da Cofiex do exercício.
Art. 2º São requisitos para enquadramento do projeto ou programa de Estado,
Distrito Federal e Município no disposto no art. 1º que os recursos sejam integralmente
destinados a:
I - financiar o aporte em parcerias público-privadas, de que trata o § 2º do art.
6º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e
II - garantir contraprestações pecuniárias do parceiro público ao parceiro
privado relacionados a parcerias público-privadas, de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004.
§ 1º Deverá constar da carta-consulta, na descrição dos componentes do
projeto, que os recursos da operação de crédito serão integralmente destinados às
despesas de que tratam os incisos I ou II do caput.
§ 2º A verificação de enquadramento de que trata o caput será realizada no
âmbito da análise da carta-consulta, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle
internos e externos.
Art. 3º Os procedimentos e critérios de avaliação de pleitos seguirão o disposto
na Resolução Cofiex nº 1, de 31 de março de 2023, e na Resolução Cofiex nº 17, de 7 de
junho de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia útil do mês
subsequente ao da data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Presidente da Comissão
RENATA VARGAS AMARAL
Secretária-Executiva