RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 993, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 993, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelecer o Calendário de Pagamento do Abono
Salarial - exercício de 2024.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro
de 1990, e tendo em vista o que dispõe o art. 9º desta mesma Lei, bem como o constante
do Processo nº 19965.200617/2023-58, resolve:
Art. 1° Estabelecer o Calendário de Pagamento do Abono Salarial para o
exercício 2024, conforme o Anexo I desta Resolução, com início em 15 de fevereiro de
2024 e término em 27 de dezembro de 2024.
§ 1º O pagamento do Abono Salarial para trabalhadores identificados em RAIS
entregues até o dia 10 de maio de 2023, e no eSocial, até o dia 5 de dezembro de 2023,
serão disponibilizados no calendário de pagamento exercício 2024, conforme anexo I, após
essas datas, no calendário do exercício de 2025.
§ 2º As informações do abono salarial relativas ao calendário de pagamento
exercício 2024 poderão ser consultadas pelos trabalhadores a partir do dia 05 de fevereiro
de 2024 na carteira de trabalho digital ou portal gov.br.
Art. 2º Ficam expressamente revogadas, nos termos do § 1º e inciso II do art.
7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, as seguintes Resoluções Codefat:
I - nº 899, de 31 de março de 2021;
II - nº 934, de 07 de janeiro de 2022; e
III - nº 968, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho