RESOLUÇÃO CFC Nº 1.712, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.712, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução CFC nº
1.616/2021, que aprova o Regimento Interno do
Conselho Federal de Contabilidade e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, resolve:
Art. 1º Os arts. 8º, 11, 18, 23, 26, 28 e 30 da Resolução CFC nº 1.616, de 11
de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de fevereiro de
2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º (...)
II - (...)
g) Câmara de Governança e de Gestão Estratégica;
(...)
IV - (...)
b) (...)
VII - Vice-Presidência de Governança e de Gestão Estratégica;
(...)
Art. 11. (...)
g) Câmara de Governança e de Gestão Estratégica;
(...)
Art. 18. A Câmara de Governança e de Gestão Estratégica é integrada por 5
(cinco) conselheiros efetivos e igual número de suplentes e coordenada pelo vice-
presidente de Governança e de Gestão Estratégica, na qualidade de seu membro efetivo;
(...)
Art. 23 (...)
IV - propor políticas, medidas, mecanismos e práticas de governança pública
para o atendimento aos princípios e às diretrizes legais;
V - aprovar manuais e guias com medidas, mecanismos e práticas
organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de
governança pública estabelecidos na forma da lei;
VI - aprovar recomendações aos colegiados temáticos para garantir a
coerência e a coordenação dos programas e das políticas de governança específicos;
VII - incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança
no âmbito do Sistema CFC/CRCs; e
VIII - propor as diretrizes e políticas que definem o planejamento estratégico
do CFC e CRCs.
(...)
Art. 26. (...)
II - (...)
g) Vice-Presidência de Governança e de Gestão Estratégica;
I - Coordenador-adjunto da Câmara de Governança e de Gestão
Estratégica;
II - Coordenadoria de Governança e de Gestão Estratégica;
II - A Escola de Governança e Gestão dos Conselhos de Contabilidade (EGC);
(...)
Art. 28. (...)
§ 1º (...)
e) fiscalizar os contratos e demais atividades e processos vinculados à Vice-
Presidência Administrativa;
(...)
§ 7º São atribuições específicas da Vice-Presidência de Governança e de
Gestão Estratégica:
(...)
m) coordenar a política de governança dos CRCs, monitorando as práticas de
governança e os mecanismos de liderança, estratégia e de controle;
n) coordenar a política da gestão estratégica dos CRCs, monitorando o mapa
de gestão de riscos e o cumprimento de indicadores e metas;
o) promover, por meio da Escola de Governança e Gestão dos Conselhos de
Contabilidade (EGC), o desenvolvimento e o permanente aperfeiçoamento profissional de
conselheiros, empregados efetivos e comissionados, estagiários e menores aprendizes
dos Conselhos de Contabilidade, compreendendo, em especial, programas de formação,
aperfeiçoamento e especialização, conforme definido em norma específica.
(...)
Art. 30. (...)
III - coordenar e desenvolver, em conjunto com as áreas específicas, as ações
e práticas de governança do CFC;
IV - coordenar a política da gestão estratégica do CFC e orientar o processo de
atualização e aprimoramento do Planejamento Estratégico, monitorando o cumprimento de
indicadores e metas por meio do Sistema de Gestão por Indicadores (SGI);
(...)
VII - promover, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao Sistema
de Gestão da Qualidade, Sistema de Gestão Antissuborno e demais certificações do CFC;
(...)
XI - administrar o Portal de Transparência, o Sistema Eletrônico de
Informações ao Cidadão (e-Sic) e a Ouvidoria do CFC, promovendo o controle social;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 15 de dezembro de 2023.
CONTADOR AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho