RESOLUÇÃO Nº 73, DE 22 DE SETEMBRO 2023

RESOLUÇÃO Nº 73, DE 22 DE SETEMBRO 2023
Proposta Orçamentária do Exercício de 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO
- CREF13/BA, no uso de suas atribuições estatutárias,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
publicidade e eficiência previstos no art. 37 da CF/88;
CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária do CREF13/BA
realizada em 22 de setembro de 2023. resolve:
Art. 1º - Dar publicidade ao orçamento do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA DA 13ª REGIÃO BAHIA - CREF13/BA, devidamente aprovado, para o exercício
financeiro de 2024, que estima a receita em R$ 6.262.531,23 (seis milhões, duzentos e
sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e três centavos) e fixa sua
despesa em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.
Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento:
6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE R$ 6.262.531,23 6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES R$
4.783.791,80 6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS R$ 1.298.739,43 6.2.1.1.01.06 TRANSFERÊNCIAS
R$ 180.000,00 TOTAL DA RECEITA R$ 6.262.531,23
Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte
desdobramento: 6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE R$ 6.237.531,23 6.2.2.1.01.02 DESPESAS
DE CAPITAL R$ 25.000,00 TOTAL DA DESPESA R$ 6.262.531,23
Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título
V da Lei Federal 4.230/64, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de
recursos, ficando o Presidente autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de
50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação
ROGÉRIO JEAN MOURA GONÇALVES.
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF5 Nº 131, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de
contas de suprimento de fundos, no âmbito do
Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região -
CREF5/CE.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO -
CREF5/CE, com abrangência no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições regimentais,
conforme inciso X e XI do art. 68, do Regimento Interno do CREF5/CE;
CONSIDERANDO o inciso XII, XIII E XIV do art. 22 do Regimento Interno do CREF5/CE;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 506/2023, que dispõe sobre a Prestação
de informações sobre as Contas dos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs;
CONSIDERANDO a Lei no 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e
Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO a Portaria MF nº 95, de 19 de abril de 2002, que fixa os limites
para concessão de suprimento de fundos e para os pagamentos individuais de despesas de
pequeno vulto;
CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário do CREF5/CE em Sessão Plenária
Ordinária, realizada no dia 20 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º - Fica regulamentada a concessão e a prestação de contas de suprimento de
fundos no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF5/CE, para
atender despesas eventuais que exijam pronto pagamento e para atender despesas de
pequeno vulto.
Art. 2º - A concessão de suprimento de fundos, que somente ocorrerá para
realização de despesas de caráter excepcional, como por exemplo o reparo, conservação,
adaptação, melhoramento ou recuperação de bens móveis ou imóveis, fica limitada a:
I - 20% do valor atualizado previsto no § 2º do artigo 95 da Lei nº 14.133/2021 para
atender despesas eventuais que exijam pronto pagamento, o que corresponde ao valor de
R$2.000,00 (dois mil reais);
II - 5% do valor atualizado previsto no § 2º do artigo 95 da Lei nº 14.133/2021 para
atender despesas de pequeno vulto, o que corresponde ao valor de R$500,00 (quinhentos reais);
Art. 3º - As despesas com suprimento de fundos serão obrigatoriamente divulgadas
no portal da transparência do CREF5, observadas a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de
Proteção de Dados.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2024.
ANDRÉA CRISTINA DA SILVA BENEVIDES