RESOLUÇÃO Nº 516, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 516, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a prestação de informações sobre as
Contas do Conselho Federal de Educação Física -
CONFEF.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e:
CONSIDERANDO os termos do inciso XV, do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
determina que compete ao CONFEF, aprovar anualmente as suas Contas;
CONSIDERANDO nos termos dos incisos II e III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998, a
competência do CONFEF para editar os atos necessários à interpretação e à execução do
disposto na Lei nº 9.696/1998 e adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO a competência do CONFEF de assegurar a unidade de orientação e
a uniformidade de atuação conferida pela Lei nº 9.696/1998;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 01
de Dezembro de 2023; resolve:
Art. 1º - Para fins de cumprimento do disposto no inciso XV do artigo 5º-A da Lei
Federal nº 9.696/1998, a prestação de informação sobre as contas do Conselho Federal de
Educação Física proceder-se-á nas seguintes periodicidades:
I - Em tempo real;
II - Trimestral e
III - Anual.
Parágrafo único - Para fins de cumprimento desta Resolução o CONFEF limitar-se-á
à análise de conformidade prevista no inciso XXI do artigo 23 do Regimento Interno do CONFEF
(Resolução CONFEF nº 448/2022).
Art. 2º - A Prestação de informação sobre as Contas em tempo real, será dada mediante:
I - O cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011;
II - O cumprimento do Decreto Federal nº 7.724/2012;
III - O Acórdão TCU- Plenário nº 96/2016;
IV - Outras normas correlatas.
§ 1º - Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, entende-se por prestação
de contas em tempo real a divulgação imediata e divulgação em local de fácil acesso, das
informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo CONFEF,
respeitando-se a legislação correlata, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Art. 3º - A Prestação de informação sobre as Contas Trimestrais será apresentada à
Câmara de Controle e Finanças do CONFEF nos termos do inciso VII do art. 85 do Regimento
Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) e deverá conter a seguinte
documentação, sem prejuízo do que dispõe o inciso I do artigo 6º da Decisão Normativa do
Tribunal de Contas da União nº 198/2022 ou norma que vier a substituí-la:
I - Relatório de Gestão nos moldes da DN TCU nº 198/2022;
II - Balancete Patrimonial Trimestral em sua forma analítica (minimamente no 5º nível);
III - Balancete Orçamentário Trimestral em sua forma analítica (minimamente no 5º nível);
IV - Quadro Demonstrativo da Execução Orçamentária do período;
V - Relatório Mapa da Receita do Sistema Financeiro do CONFEF relativo ao
trimestre (Anexo I).
§ 1º - O prazo para apresentação de que trata o caput deste artigo será antes da
reunião do Plenário do CONFEF referente ao segundo mês subsequente ao encerramento do
trimestre.
§ 2º - Sem prejuízo do que dispõe a Resolução CONFEF nº 478/2023, a não
apresentação trimestral de qualquer documento supramencionado incorrerá:
I - No requerimento à Diretoria do CONFEF, por parte da Câmara de Controle e
Finanças, de justificativa fundamentada para a não apresentação;
II - Na comunicação ao Plenário do CONFEF, para deliberação da justificativa
apresentada pela Diretoria para a não apresentação.
§ 3º - A Prestação de Contas Trimestrais será examinada pela Câmara de Controle e
Finanças do CONFEF nos termos do inciso VII do art. 85 do Regimento Interno do CONFEF
(Resolução CONFEF nº 448/2022), que emitirá Parecer para deliberação do Plenário do CONFEF.
§ 4º - O prazo para apresentação do Parecer exarado pela Câmara de Controle e
Finanças ao Plenário do CONFEF é na reunião referente ao segundo mês subsequente ao
encerramento do trimestre.
Art. 4º - A Prestação de informação sobre as Contas Anuais será apresentada à
Câmara de Controle e Finanças do CONFEF, nos termos do inciso II do art. 85 do Regimento
Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) e deverá conter a seguinte
documentação:
I - Relatório de Gestão nos moldes da DN TCU nº 198/2022;
II - Balanço Patrimonial Anual em sua forma analítica (minimamente no 5º nível);
III - Balanço Orçamentário Anual em sua forma analítica (minimamente no 5º nível);
IV - Quadro Demonstrativo da Execução Orçamentária do período;
V - Relatório Mapa da Receita do Sistema Financeiro do CONFEF relativo ao
exercício (Anexo I).
§ 1º - A prestação de informação sobre as contas anuais será apresentada até 30 de
Abril do ano subsequente pela Diretoria do CONFEF, com Parecer da Câmara de Controle e
Finanças, ao respectivo Plenário, estruturado sob a forma de Conselho Especial de Tomada de
Contas, para apreciação e julgamento, nos termos do Regimento Interno do CONFEF
(Resolução CONFEF nº 448/2022).
§ 2º - Caso as contas do CONFEF não sejam apresentadas até 30 de Abril do ano
subsequente, conforme previsto no caput deste artigo, caberá ao Plenário, estruturado em
forma de Conselho Especial de Tomada de Contas, determinar a Tomada de Contas para
apreciação e julgamento.
§ 3º - A divulgação das informações sobre as contas anuais dar-se-á no sítio
eletrônico do CONFEF e conterá o Relatório de Gestão nos moldes do Anexo da Decisão
Normativa do Tribunal de Contas da União nº 198/2022 ou norma que vier a substituí-la,
contendo todos os elementos previstos.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI