RESOLUÇÃO Nº 515, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 515, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Disciplina a prerrogativa disposta nos artigos 7º e 8º
da Lei Federal nº 12.514/2011, autorizando os
Conselhos Regionais de Educação Física a deixarem de
promover a cobrança judicial de valores considerados
irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo
superior ao valor devido.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e:
CONSIDERANDO nos termos do inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998, a
competência do CONFEF para adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 12.514/2011 de que os
Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional poderão deixar de cobrar,
administrativamente, os valores definidos como irrisórios ou, judicialmente, os valores
considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao
valor devido;
CONSIDERANDO a previsão contida no artigo 7º da Lei Federal nº 12.514/2011
permitindo a não cobrança das penas pecuniárias resultantes dos autos de infração lavrados,
prestigiando, assim, os princípios da eficiência e economicidade mediante a efetiva
racionalização na aplicação de recursos públicos, além de otimização do aproveitamento nas
atividades finalísticas da entidade;
CONSIDERANDO o item 9.1.7 do Acórdão nº 2402/2022 - TCU - Plenário referente
ao relatório de auditoria que teve por objetivo avaliar a sistemática adotada pelos Conselhos
de Fiscalização do Exercício Profissional para a cobrança de Profissionais inadimplentes;
CONSIDERANDO a adequada gestão dos recursos públicos com a racionalização
dos gastos por meio da redução dos custos processuais para o trâmite das ações judiciais nas
quais há entendimento pacificado pela jurisprudência pátria, e a consequente prevenção de
ônus sucumbenciais;
CONSIDERANDO o dever do agente público em pautar seus atos na lei e nos
princípios basilares que regem a administração pública, dentre estes o da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, consoante os termos
do artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 01
de Dezembro de 2023; resolve:
Art. 1º - São considerados irrecuperáveis os créditos:
a) em relação aos quais existam discussões judiciais desfavoráveis pacificadas por
súmula de
tribunal superior ou por decisão em recurso especial (recurso repetitivo) ou
extraordinário (repercussão geral), afetados na forma do artigo 1.036, do CPC;
b) exigidos de Pessoa Jurídica que tenha falência decretada por decisão judicial,
cujo processo
falimentar não tenha arrecadado bens suficientes para o pagamento dos débitos
junto ao CREF, observada a ordem legal de classificação dos créditos;
c) relativos a Profissionais de Educação Física falecidos, quando não localizado
processo de inventário ou de arrolamento de bens.
Art. 2º - As situações descritas nas alíneas "b" e "c" do artigo 1º desta Resolução
devem constar nas bases do CPF e do CNPJ perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil
(ou, ainda, do CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) até a remessa da
respectiva certidão de dívida ativa para o devido ajuizamento da ação executiva.
Art. 3º - São considerados de difícil recuperação os créditos:
I - oriundos de discussões judiciais com entendimento amplamente desfavorável
ao Sistema CONFEF/CREFs no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal
de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;
II - de Pessoas Jurídicas cuja situação cadastral no CNPJ conste como inativa por
suspensão, inaptidão, omissão ou inexistência de fato, observada a jurisprudência sobre o
assunto;
III - os valores residuais executados, considerados aqueles que provavelmente
são penas encargos do débito original decorrentes da demora de tramitações judiciais, e
que os custos envolvidos no prosseguimento da execução se mostram desproporcionais.
Parágrafo único - No caso do inciso III do caput deste artigo, os CREFs definirão o valor
por ato administrativo a ser precedido de Parecer Jurídico que indique elementos
objetivos que revelem a desproporcionalidade do prosseguimento da execução para a
satisfação do valor residual, devendo os mesmos serem cancelados.
Art. 4º - O CREF deverá promover relatório, a ser analisado e homologado pela
área competente, contendo relação dos processos judiciais em trâmite, encaminhando
trimestralmente à área competente.
Art. 5º - Em qualquer hipótese, os atos de ação continuada dos processos de
cobrança deverão ser mantidos pelos CREFs, para posterior elaboração de relatório
circunstanciado a ser enviado às autoridades competentes, quando não viável o ajuizamento da
respectiva ação de execução fiscal, nos termos estritamente regulamentados nesta Resolução.
Art. 6º - O disposto na presente Resolução não constitui renúncia de receita, nos
termos do artigo 7º da Lei Federal nº 12.514/2011 e do inciso II do § 3º do art. 14, da Lei
Complementar nº 101/00, bem como não obsta ou limita a realização de medidas
administrativas de cobrança, quando possíveis, tais como a notificação extrajudicial, a
inclusão em cadastro de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI