RESOLUÇÃO Nº 514, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 514, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o desconto de anuidade em localidade
atingida por calamidade pública e/ou a situação de
estado de emergência no Sistema CONFEF/CREFs
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições
estatutárias, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e;
CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº 9.696/1998,
que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução, os valores
relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos Profissionais de
Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados, observadas as
disposições da Lei nº 12.197/2010;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o
valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 23 do Regimento Interno do
ConselhoFederaldeEducaçãoFísica-CONFEF(ResoluçãoCONFEFnº448/2022),queestabelece
ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das anuidades, das taxas e das multas;
CONSIDERANDO a obediência ao princípio constitucional da reserva legal tributária,
nos termos da norma do art. 149 da Constituição da República Federativa do Brasil e na norma
do § 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO, a deliberação tomada em reunião do Plenário realizada em 10 de
Novembro de 2023; resolve:
Art. 1º - Possibilitar ao Sistema CONFEF/CREFs conceder desconto na anuidade em
percentual superior ao limite estabelecido pelo CONFEF na Resolução sobre anuidade,
restritivamente para o local onde ocorrer situação de calamidade pública ou em razão do estado
de emergência decretados pelas autoridades competentes, desde que o interessado formule
requerimento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, observados os seguintes critérios:
I - ter sido oficialmente decretada a calamidade pública ou o estado de
emergência;
II - ser referente ao período de duração da calamidade pública ou do estado de
emergência;
III - apresentação de justificativa e demonstração do prejuízo financeiro decorrente
da calamidade ou de emergência;
IV - o desconto a que se refere o caput deste artigo só poderá ser deferido
mediante a observância dos seguintes itens:
a. comprovação de residência ou atuação do Profissional na localidade atingida em
data anterior ao ocorrido;
b. comprovação da instalação da sede ou filial da Pessoa Jurídica na localidade
atingida em data anterior ao ocorrido;
Art. 2º - O órgão do Sistema CONFEF/CREFs concedente do desconto, deverá:
I - publicar o percentual aplicável no Diário Oficial da União, através de Resolução
sobre o tema;
II - apresentar ao CONFEF a ata do Plenário do CREF, na qual consta a aprovação do
documento formal que demonstra as medidas de compensação no período mencionado no
caput, juntamente com o respectivo documento;
III - atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as seguintes condições:
a) apresentar, ao CONFEF, documento formal demonstrando que o desconto
superior ao previsto na Resolução que dispõe sobre o valor da anuidade devida ao Sistema
CONFEF/CREFs, foi considerada na estimativa de receita e que não afetará as metas de
resultados previstas nas suas diretrizes orçamentárias;
b) apresentar, ao CONFEF, documento formal demonstrando as medidas de
compensação, no período de vigência do desconto e nos dois seguintes;
IV - informar, em relatório circunstanciado, enviando-o ao CONFEF,
trimestralmente, o número de requerimentos e deferimentos.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI