RESOLUÇÃO Nº 219, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 219, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a redação da Resolução CSMPT nº
185/2021, publicada no DOU, Seção I, n° 165 de
31 de agosto de 2021 que criou os Grupos de
Atuação Especial Trabalhista (GAET) no âmbito do
Ministério Público do Trabalho e dá outras
providências.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no exercício
das atribuições previstas no art. 98, I, da Lei Complementar nº 75/1993, e tendo em
vista o que consta do PGEA nº 20.02.0001.0011256/2023- 86, resolve:
Art. 1º Alterar o § 1º do art. 8º da Resolução CSMPT nº 185/2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
§ 1º As designações posteriores ao marco temporal fixado no caput, válidas
por um biênio e prorrogável por igual período, recairão sobre os(as) membros(as)
interessados(a), a partir de edital a ser publicado em cada Procuradoria Regional no
mês de novembro do ano anterior ao final do biênio, observada a ordem direta de
antiguidade na carreira.
Art. 2º Incluir os arts. 9ª-A e 9º-B na Resolução CSMPT nº 185/2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º-A Uma vez regularmente distribuído e instalado, a desinstalação de
Ofício Especial integrante do GAET pode ocorrer apenas ao final de cada biênio,
mediante requerimento da Regional interessada, devidamente fundamentado e dirigido
ao(à) Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, observadas as condições definidas nos
parágrafos a seguir.
§ 1º O(a) membro(a) titular do Ofício Especial na data do requerimento deve
comprovar, necessariamente, o cumprimento das metas estabelecidas no biênio para
cada projeto executado.
§ 2º Não havendo cumprimento das metas do projeto ao final do biênio, o
prazo para encerramento será dilatado em 3 (três) meses, prorrogável por igual
período, para o primeiro biênio (janeiro de 2022 a dezembro de 2023), e em 45 dias
(quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, para os biênios subsequentes.
§ 3º Cumpridas as metas estabelecidas, o acervo de procedimentos ativos
vinculados ao Ofício Especial desinstalado será redistribuído ao Ofício Comum de
titularidade do(a) Coordenador(a) Regional da Coordenadoria Temática Nacional
correspondente, sem compensação.
Art. 9º-B Mantida a instalação do Ofício Especial sem o cumprimento
integral das metas dos projetos referentes ao biênio anterior, deverão ser iniciados
novos projetos para o próximo biênio, sem prejuízo do encerramento dos anteriores,
com o cumprimento de todas as metas, nos prazos estipulados no §2º do art. 9º-A.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS
Vice-Presidenta
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário
MARIA APARECIDA GUGEL
Conselheira
CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE
Conselheira
EDELAMARE BARBOSA MELO
Conselheira
FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA
Conselheiro
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 223
REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Início: 10h22.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Edelamare Barbosa Melo, Fábio Leal Cardoso
(Conselheiro Secretário) e Francisco Gérson Marques de Lima. Presentes a Ouvidora do
MPT Substituta Daniela de Morais do Monte Varandas e a Vice-Presidenta da ANPT
Lydiane Machado e Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio
Paixão Araújo Pinto, Gláucio Araújo de Oliveira, a Conselheira Adriana S. Machado e o
Corregedor-Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho.
Deliberações:
01 - PGEA nº 20.02.0300.0002129/2023-15.
Assunto: Pedido de afastamento para fins de estudos e capacitação de estágio
Pós-Doutoral, no período de 28 de janeiro a 01 de março de 2024.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do afastamento da Procuradora Regional do
Trabalho, Lutiana Nacur Lorentz, pelo período de 28/01/2024 a 01/03/2024 para
frequentar estágio pós-doutoral, no programa de pós-graduação stricto sensu da
Universidade de Brasília - UnB, devendo a requerente atentar-se para o cumprimento das
obrigações estabelecidas no art. 23 da Resolução CSMPT nº 165/2019, no que lhe couber,
nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Gláucio Araújo de Oliveira e a Conselheira Adriana S.
Machado e, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira.
CSMPT, 223ª Sessão Extraordinária, 13/12/2023.
02 - PGEA nº 20.02.0400.0001783/2023-97.
Requerente: Rafael Foresti Pego - Procurador do Trabalho.
Assunto: Afastamento para elaboração de Tese de Doutorado em Direito
perante a Universidad Complutense de Madrid.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do afastamento do Procurador do Trabalho,
Rafael Foresti Pego, para elaboração da tese de doutorado no âmbito da Universidade
Complutense de Madrid, pelos seguintes períodos: a) 26.02.2024 a 26.03.2024; b)
01.04.2024 a 30.04.2024; e, c) 03.06.2024 a 02.08.2024, devendo o requerente atentar-se
para o cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 23 da Resolução CSMPT nº
165/2019, no que lhe couber, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Gláucio Araújo de
Oliveira e a Conselheira Adriana S. Machado e, momentânea e justificadamente, o
Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 223ª Sessão Extraordinária,
13/12/2023.
03 - PGEA nº 28.02.0004.0000493/2023-88.
Interessada: Isabela Caldeira Lima - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de estágio probatório (21º Concurso - 4ª posse).
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Isabela
Caldeira Lima e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, a partir de 18 de abril
de 2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Gláucio Araújo de Oliveira e a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 223ª Sessão Extraordinária, 13/12/2023.
04 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0001.0011256/2023-86.
Proponentes: Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica do Gabinete do
Procurador-Geral do Trabalho - SPGE e Procurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT nº 185/2021.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 219, de 13 de dezembro de 2023,
que altera a redação da Resolução CSMPT nº 185/2021, que criou os Grupos de Atuação
Especial Trabalhista (GAET) no âmbito do Ministério Público do Trabalho, nos termos do
voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio
Paixão Araújo Pinto, Gláucio Araújo de Oliveira e a Conselheira Adriana S. Machado.
CSMPT, 223ª Sessão Extraordinária, 13/12/2023.
05 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0003.0000075/2023-79.
Interessado: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Indicação de Membro(a) para integrar a Comissão da Primeira Prova
- Prova Objetiva - do 23º Concurso Público para Procurador(a) do Trabalho.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar decisão do Procurador-Geral do Trabalho que designou a
Procuradora do Trabalho Mariana Lamego de Magalhães Pinto para integrar a Comissão da
Primeira Prova - Prova Objetiva - do 23º Concurso Público para Procurador(a) do Trabalho,
em substituição da Procuradora do Trabalho Natasha Campos Barroso Rebello que
declarou impedimento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão
Araújo Pinto, Gláucio Araújo de Oliveira e a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 223ª
Sessão Extraordinária, 13/12/2023.
Término: 11h24.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário do Conselho