PORTARIA PRES/INSS Nº 1.635, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.635, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de
novembro de 2021, que dispõe sobre dedução de
gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a
dispensa da realização das avaliações social e de
renda quando a conclusão da avaliação médica for
pela inexistência de impedimento de longo prazo nos
requerimentos de benefícios assistenciais de que
trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da
competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo nº 71000.041962/2021-08, resolve:
Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União nº 216, de 18 de novembro de 2021, Seção 1, pág. 186, passa
a vigorar com as seguintes alterações: