PORTARIA PGR/MPU Nº 264, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA PGR/MPU Nº 264, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento nos arts. 26, incisos VIII e XIII, e 227, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75,
de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto no art. 129, § 4º, da Constituição
Federal e a alteração do art. 4º da Resolução CNMP nº 194, de 18 de dezembro de 2018,
para adequar o valor mensal da ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, aprovada
na 9ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público, realizada em 12 de
dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º O art. 4º da Portaria PGR/MPU nº 53, de 13 de dezembro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por
cento) do valor da remuneração do membro, apurada no mês de competência do
reembolso.
Parágrafo único. O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e
cinco por cento) do subsídio do Procurador-Geral da República." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS