PORTARIA PGR/MPF Nº 1.067, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA PGR/MPF Nº 1.067, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento nos arts. 49, incisos VI e XX, e 82 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..................................................................................................................
.................................................................................................................................
II - ofício do Corregedor-Geral, até 4 (quatro) ofícios de Corregedores-Auxiliares
da Corregedoria do MPF, 6 (seis) ofícios de Corregedores-Auxiliares Coordenadores de
Unidades Descentralizadas e até 4 (quatro) ofícios de Corregedores-Auxiliares em cada
Unidade Descentralizada da Corregedoria do MPF, na forma da Seção VI do Capítulo I do
Título II da Lei Complementar nº 75, de 1993;
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS