PORTARIA MPA Nº 170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MPA Nº 170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara encerrada as atividades de pesca das embarcações autorizadas nas modalidades de permissionamento submetidas à cota de captura da
albacora-bandolim (Thunnus obesus) de que trata a Portaria Interministerial nº 5, de 22 de setembro de 2023, do Ministério da Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto
na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria Interministerial nº 5, de 22 de setembro de
2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e o que consta no Processo MPA nº 00350.004486/2023-80, resolve:
Art. 1º Fica encerrada, às 23h59min de 15 de dezembro de 2023, as atividades de pesca de todas as embarcações autorizadas nas modalidades de permissionamento estabelecidas
no art. 2º da Portaria Interministerial nº 5, de 22 de setembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
I - Cardume associado (modalidades 1.17 e 1.18);
II - Espinhel horizontal de superfície (modalidades 1.1 e 1.2);
III - Espinhel de Itaipava (modalidades 1.3 e 1.4);
IV - Linha/vara - com isca viva (modalidade 1.13); e
V - Cerco (modalidades 4.3 e 4.6).
Parágrafo único. As embarcações de pesca que estiverem em cruzeiro de pesca devem retornar a porto brasileiro e realizar o último desembarque até 30 de dezembro de 2023.
Art. 2º Ficam mantidas, para 2023, as demais medidas de monitoramento, controle e fiscalização estabelecidas na Portaria Interministerial nº 5, de 22 de setembro de
2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO