PORTARIA GM/MS Nº 2.367, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GM/MS Nº 2.367, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do
Município de Berizal no Estado de Minas Gerais.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga
os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando o Ofício nº 93/2023, de 29 de novembro de 2023, da Secretaria
de Estado da Saúde de Minas Gerais, que solicita aporte ao teto financeiro de média e alta
complexidade do Município de Berizal/MG; e
Considerando a Resolução CIB/MG nº 4.448, de 22 de novembro de 2023, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais, que aprova a solicitação de
incorporação de recursos ao teto financeiro de média e alta complexidade do Município de
Berizal/MG, constante no NUP - SEI 25000.180212/2023-97, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 60.215,84
(sessenta mil duzentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), a ser incorporado ao
limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Berizal no Estado
de Minas Gerais.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Berizal, IBGE 310665, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA