PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.810, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.810, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria nº 3.771/EMCFA-MD, de 16 de
novembro de 2020, para subdelegar ao Chefe de
EducaçãoeCulturadoEstado-MaiorConjuntodasForças
Armadas competência para assinar Termo de Execução
Descentralizada - TED em sua área de atuação.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 3.344/GM-MD,
de 8 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-
Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, no art. 12, inciso IV e § 1º, incisos IV e VIII, e no art. 65, inciso I,
do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 10.426,