PORTARIA DRF/TSA Nº 36, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA DRF/TSA Nº 36, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 12 da Portaria RFB nº 345 de 24 de agosto de
20023 e o inciso IX do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência aos Agentes das unidades de exercício da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Floriano e Parnaíba e, em seus afastamentos, aos
respectivos substitutos eventuais, para, no âmbito de sua jurisdição, dar posse e exercício aos candidatos aprovados e nomeados no concurso público, para os cargos de Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, objeto do Edital RFB nº 1, publicado no Diário Oficial da União de 05 de dezembro de 2022, atualizado com as retificações
publicadas no Diário Oficial da União até 19/01/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LARA PORTELA BATISTA BARBOSA RESENDE