PORTARIA DRF/FNS Nº 51, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA DRF/FNS Nº 51, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC,
usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de
31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS
nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art.
1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº
3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar
configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10
de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso II do Decreto nº 3.431, de 24 de
abril de 2000 e art. 2º, inciso II da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de
2001 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro
ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo
REFIS, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, a pessoa jurídica MUCKE &
HOLUB LTDA, CNPJ: 73.277.543/0001-24, conforme fundamentos constantes no
Despacho Decisório/DRF/Florianópolis nº 025/2023, anexado ao processo administrativo
nº 11116.721170/2023-45.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DOUGLAS LUCAS BARBOSA
fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo BENFIS-
EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 67, de 19 de abril de 2023, publicado no DOU de
24/04/2023.
Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ