PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 61, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 61, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta os limites de reembolso com cessões, requisições e alterações de exercício para composição força de trabalho no âmbito da administração
pública federal direta e indireta.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e a MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhes confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, e tendo em vista o disposto no art. 32 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
19975.120625/2023-01, resolvem:
Art. 1º Os pedidos de reembolso decorrentes de cessões, requisições ou alterações de exercício para composição da força de trabalho deverão ser dirigidos à Secretaria de Gestão de
Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acompanhados de:
I - comprovação de disponibilidade orçamentária, emitida pelo ordenador de despesas do órgão ou entidade solicitante, de que os valores para custeio dos reembolsos solicitados serão
suportados pelos limites estabelecidos nos Anexos I e II; e
II - declaração de conformidade com o disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição, assinada pelo ordenador de despesas do órgão ou entidade solicitante, com os respectivos
valores mensais e anuais, incluídas as provisões com abono constitucional de férias e gratificação natalina.
§ 1º A comprovação referida no inciso I deverá conter demonstrativo discriminando as despesas indicadas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, conjuntamente com
a discriminação do valor despendido com as cessões, requisições ou alterações de exercício para composição da força de trabalho pelo órgão ou entidade solicitante.
§ 2º A declaração de que trata o inciso II deverá conter a discriminação da totalidade das parcelas reembolsáveis, observado o art. 28 do Decreto nº 10.835, de 2021, com os respectivos
valores mensais e anuais, incluídas as provisões com abono constitucional de férias e gratificação natalina.
§ 3º Os pedidos de movimentação por cessão, requisição ou alteração de exercício para composição da força de trabalho, que impliquem em reembolso, deverão ser acompanhados dos
documentos de que tratam os incisos I e II do caput, emitidos pelo ordenador de despesas do órgão ou entidade solicitante e discriminados na forma do§1º e §2º deste artigo.
Art. 2º As despesas de reembolso com cessões, requisições e alterações de exercício para composição da força de trabalho observarão os limites anuais previstos nos Anexos I e II.
§ 1º Os limites anuais previstos no Anexo I abrangem as despesas decorrentes de cessões, requisições e alteração de exercício para composição da força de trabalho dos órgãos da
administração direta e de suas entidades vinculadas, exceto as agências reguladoras, podendo os órgãos setoriais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC definir limites
individualizados para cada entidade vinculada.
§ 2º As despesas relativas ao reembolso de que trata o caput deverão ocorrer, exclusivamente, na Natureza de Despesa 31.90.96.XX - Ressarcimento de Pessoal Requisitado, ou, quando
for o caso, na Natureza de Despesa 31.90.92.96 - Despesas de Exercícios Anteriores - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado, observando-se o Grupo de Natureza de Despesa GND 1 -
Pessoal e Encargos Sociais para despesas com remuneração e encargos sociais.
§ 3º As despesas relativas ao reembolso de benefícios aos servidores e empregados, deverão ser classificadas na GND 3 - Outras Despesas Correntes para benefícios correspondentes, e
não comporão os limites de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º Cabe ao ordenador de despesas do órgão setorial do SIPEC zelar pelo cumprimento dos limites definidos nos Anexos I e II.
Art. 4º Os órgãos e entidades que excederem os limites previstos nos Anexos I e II deverão encerrar tantas cessões, requisições ou alterações de exercício para composição da força de
trabalho quanto forem necessárias para adequação da despesa.
Art. 5º Até o dia 15 de setembro de cada ano, a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento informará à Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca da existência de situações com potencial risco de descumprimento, por parte dos órgãos setoriais, dos limites previstos nos Anexos I e II.
Art. 6º A Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos notificará o órgão setorial com risco potencial de descumprimento dos limites
previstos nos Anexos I e II, tal como informado pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, para que proceda à adequação de que trata o art. 4º, em até três
meses.
Art. 7º Os pedidos de adequação dos limites orçamentários previstos nos Anexos I e II serão encaminhados à Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos até 31 de maio de cada ano, com vistas à sua compatibilização com o projeto de lei orçamentária anual para o exercício subsequente, acompanhada do formulário de que trata o
Anexo III preenchido.
Parágrafo único. A Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos analisará as informações contidas no Anexo III e encaminhará à Secretaria
de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento para decisão quanto à aprovação da adequação dos limites orçamentários.
Art. 8º Ficam revogadas:
I - a Portaria Conjunta SETO-SEDGG/ME nº 132, de 10 de dezembro de 2021;
II - a Portaria Conjunta SEDGG-SETO/ME nº 33, de 20 de abril de 2022;
III - a Portaria Conjunta SETO/SEDGG/ME nº 54, de 14 de junho de 2022; e
IV - a Portaria Conjunta SEDGG-SETO/ME nº 92, de 23 de novembro de 2022.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos
SIMONE TEBET
Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento