PORTARIA CNMP-PRESI Nº 347, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 347, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 68, caput, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto
de 2022 (LDO/2023), resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria CNMP-PRESI n° 57, de 14 de fevereiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 16 de fevereiro de 2023, que passa
a vigorar conforme o Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS