PORTARIA CER Nº 1, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CER Nº 1, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CONSELHO
REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CER, para
a eleição do triênio de 2024-2027, nos termos de suas atribuições legais,
conferidos pelo art. 7º, I e IV, da Resolução CFMV nº 1298/2019, vem a
público, tendo em vista a exigência, para deferimento de registro de
candidatura da Chapa, a apresentação de certidões expedidas pelos tribunais
de contas, nos termos do art. 17, "d", da supracitada Resolução CFMV nº
1298/2019, informar que:
a) as certidões negativas de inidoneidade e de contas julgadas
irregulares, expedidas pelo Tribunal de Contas da União - TCU, para efeitos de
cumprimento da exigência do art. 17, "d", da Resolução CFMV nº 1298/2019,
são as constantes no ANEXO I (inidoneidade) e no ANEXO II (contas julgadas
irregulares);
b) tendo em vista que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- TCE não emite certidão de inidoneidade, mas sim a certidão de apenados,
dos impedidos de contratar ou participar de licitação, para efeitos de
cumprimento da exigência do art. 17, "d", da Resolução CFMV nº 1298/2019,
as certidões são as constantes no ANEXO III (inidoneidade/apenados) e no
ANEXO IV (contas julgadas irregulares);
c) tendo em vista que o Tribunal de Contas do Município de São
Paulo - TCM somente emite a certidão de contas julgadas irregulares, para
efeitos de cumprimento da exigência do art. 17, "d", da Resolução CFMV nº
1298/2019, a certidão é a constante no ANEXO V (contas julgadas
irregulares).
Os anexos desta Portaria estão disponíveis no sítio eletrônico deste
CRMV-SP (https://crmvsp.gov.br/eleicoes-2024/) a partir da publicação desta
Portaria no Diário Oficial da União.
Para obter as supracitadas certidões, cada interessado (ou as partes
interessadas), deverá solicitá-las aos respectivos Tribunais (TCU, TCE e TCM),
nos seguintes endereços eletrônicos, a saber:
i) TCU - https://portal.tcu.gov.br/inicio/index.htm.
ii) TCE - https://www.tce.sp.gov.br/.
iii) TCM - https://portal.tcm.sp.gov.br/.
CLÁUDIO REGIS DEPES
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 7ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP/07 Nº 13, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta, no âmbito interno do CONSELHO
REGIONAL DE PSICOLOGIA DA SÉTIMA REGIÃO -
CRPRS, o procedimento de implementação da Lei nº
14.133, de 01 de abril de 2021, que "estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios".
A PRESIDENTA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei no
5.766, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto no 79.822, de 17 de julho
de 1977 e;
CONSIDERANDO a autonomia administrativo e financeira outorgada pela
legislação que criou o Sistema Conselhos de Psicologia;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação
e contratação, prevendo a aplicabilidade de uma série de atos normativos paralelos para a
regulamentação de vários temas;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CRPRS, conforme Ata nº 31, em
reunião realizada no dia 25 de novembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Promover a regulamentação do procedimento de implementação e
aplicação da Lei nº 14.133/2021 no Conselho Regional de Psicologia Sétima Região - CRPRS.
Art. 2º Estabelecer que em 1º de janeiro de 2024, dentro marco legal temporal,
o CRPRS passará a utilizar de forma exclusiva a Lei nº 14.133/2021 e os demais atos
normativos promovidos pela Administração Pública Federal para regramento das licitações
e contratos administrativos originados a partir das licitações promovidas com a nova
legislação.
Art. 3º Caberá ao CRPRS, dentro da hierarquia das normas, aplicar
sucessivamente e de acordo com o limite da sua discricionariedade a presente Resolução
nas hipóteses não contempladas nas normas gerais da Lei nº 14.133/2021 e nos
respectivos atos normativos correlatos, tais como Decretos, Portarias e Instruções
Normativas expedidas pelos órgãos da Administração Pública Federal.
Art. 4º Caberá ao Setor de Licitações e Contratos do CRPRS subsidiar os setores
requisitantes e autoridades superiores da autarquia, na adaptação e implementação da Lei
nº 14.133/2021 sempre que demandado ou de ofício, propondo melhorias e o
aperfeiçoamento contínuo da entidade frente à nova lei de licitações e contratos.
CAPÍTULO II - DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO
Art. 5º A fase preparatória da licitação será inaugurada com a descrição da
necessidade da contratação fundamentada em Estudo Técnico Preliminar (ETP) que
caracterize o interesse público envolvido, salvo situações impeditivas ou impactantes para
a elaboração de um formal ETP, devidamente motivadas e fundamentadas.
Art. 6º O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deverá evidenciar o problema a ser
resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e
econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser
resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual,
sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da
Administração;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das
memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem
interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas
possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão
constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a
conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas
à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e
de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à
celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados
para fiscalização e gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas
mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem
como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando
aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina.
§ 1º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos
previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII deste artigo e, quando não contemplar os demais
elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas.
Art. 7º O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deverá ser elaborado pelo setor
requisitante, podendo ser auxiliado por outro setor do CRPRS ou mesmo por assessorias
técnicas externas que possuam conhecimento técnico-operacional sobre o objeto
demandado.
Art. 8º Após elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), o setor requisitante
deverá elaborar o Termo de Referência (TR) para a contratação de bens e serviços,
contendo os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
I - definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do
contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
II - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos
técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos,
no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
III - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
IV - requisitos da contratação;
V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o
contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu
encerramento;
VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto
será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
VII - critérios de medição e de pagamento;
VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor;
IX - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os
parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que
devem constar de documento separado e classificado;
X - adequação orçamentária.
§ 1º - O termo de referência deverá conter, além do especificado acima, as
seguintes informações:
I - especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico
de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade,
durabilidade e segurança;
II - indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para
recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;
III - especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e
assistência técnica, quando for o caso.
Art. 9º A pesquisa de preços para definição do valor estimado da contratação,
item obrigatório do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR), deverá
ser elaborada pelo setor requisitante, observando a utilização dos parâmetros descritos no
art. 23 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 10. Ao receber o pedido de contratação do setor requisitante, o Setor de
Licitações e Contratos dará prosseguimento na confecção da Minuta de Edital e da Minuta
de Contrato, baseando-se, preferencialmente, nos modelos disponibilizados por órgãos
jurídicos como a AGU (Advocacia Geral da União) e TCU (Tribunal de Contas da União) e
tendo como fundamentação o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência
(TR), dando início aos atos necessários para fase externa da licitação, conforme preconiza
a Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO III - DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 11. O processo de contratação direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no
art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários
com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Art. 12. Ao formalizar o pedido de contratação direta, o setor requisitante
poderá deixar de apresentar o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência
(TR), podendo apresentar apenas o Documento de Formalização de Demanda (DFD),
conforme modelo padrão elaborado e distribuído pelo Setor de Licitações e Contratos.
§ 1º Para contratações que exijam a celebração de contrato administrativo, o
setor requisitante deverá apresentar o Termo de Referência (TR) que subsidiará as
condições técnicas compatíveis ao objeto, as quais deverão constar no instrumento
contratual.
§ 2º A critério do setor requisitante, e a depender da complexidade da
contratação, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) poderá ser elaborado com a finalidade de
caracterizar a melhor solução para a demanda e concluir pela viabilidade de
contratação.
Art. 13. A Dispensa de Licitação com fundamento no art. 75, I, II ou III da Lei nº
14.133, de 2021, será preferencialmente realizada na forma eletrônica, com a utilização do
'Sistema de Dispensa Eletrônica', ferramenta informatizada integrante do Sistema de
Compras do Governo Federal, instituída Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 2021.
§ 1º A estimativa de preços para a contratação pode deixar de ser apresentada
pelo setor requisitante e ser realizada concomitantemente à seleção da proposta
economicamente mais vantajosa, no ato da disputa eletrônica.
§ 2º A critério do setor requisitante e desde que devidamente justificado no
processo, em face da conveniência da contratação a Dispensa de Licitação referida no
caput do presente artigo poderá, de forma motivada e justificada, ser realizada de forma
tradicional, por intermédio de solicitação formal de cotações a fornecedores, obtendo
propostas formais, contendo, no mínimo:
I - descrição do objeto, valor unitário e total;
II - número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) do proponente;
III - endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
IV - data de emissão;
V - nome completo e identificação do responsável.
Art. 14. Após a autorização da contratação junto à Diretoria, o Setor de
Licitações e Contratos providenciará a divulgação do ato ou do extrato decorrente do
contrato de acordo com disposto na Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO IV - DO PARECER JURÍDICO
Art. 15. Ao final da fase interna e após encerrada a fase de habilitação, o
processo licitatório seguirá para a Assessoria Jurídica do CRPRS, que realizará controle
prévio de legalidade mediante análise jurídica dos procedimentos, conforme previsto no
§1º do art. 53 da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a
autoridade competente do CRPRS determinará a divulgação do edital de licitação,
conforme disposto no art. 54 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 2º Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos
administrativos, a Assessoria Jurídica do CRPRS realizará o controle de legalidade mediante
análise jurídica dos procedimentos decorrentes da fase externa do processo licitatório.
§ 3º Emitido o parecer jurídico pela regularidade dos procedimentos, a
Presidência do CRPRS adjudicará o objeto e homologará a licitação, conforme disposto no
art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 16. A Assessoria Jurídica do CRPRS também realizará controle prévio de
legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes,
adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos
aditivos, conforme § 1º do art. 53 da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º A análise jurídica poderá ser dispensada nas seguintes hipóteses:
I - contratações diretas previstas nos artigos 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021,
cujos valores sejam iguais ou inferiores a 1/4 (um quarto) do limite previsto no artigo 75,
II da nº Lei 14.133/2021;
II - utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou
outros ajustes previamente padronizados pela Assessoria Jurídica.
§ 2º O Setor de Licitações e Contratos e Autoridades Superiores poderão,
motivadamente, solicitar análise jurídica para o controle prévio de legalidade para qualquer
processo de contratação, independentemente das hipóteses dispensadas no § 1º deste
artigo.
CAPÍTULO V - DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DOS AGENTES DE
CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO
Art. 17. A Comissão de Contratação será designada pela Presidência do CRPRS
e será formada por no mínimo três membros, na forma regulamentada pelo Decreto
Federal nº 11.246/2022.
Art. 18. Os Agentes de Contratação e equipe de apoio serão designados pela
Presidência do CRPRS, na forma regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.246/2022.
Art. 19. Os requisitos para designação, a atuação e o funcionamento da
Comissão de Contratação, dos Agentes de Contratação e da equipe de apoio seguirão a
regulamentação disposta no Decreto Federal nº 11.246/2022.
CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO
Art. 20. O setor requisitante deverá designar no Documento de Formalização da
Demanda (DFD) e no Termo de Referência (TR) um ou mais fiscais técnicos para
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, anotando em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à
regularização das falhas ou defeitos observados.
Art. 21. Caberá ao fiscal do contrato, em especial:
I - registrar as atividades relacionadas à fiscalização técnica da execução do objeto;
II - acompanhar os registros realizados das ocorrências relacionadas à execução
do contrato e as medidas adotadas, e informar ao Setor de Licitações e Contratos aquelas
que ultrapassarem a sua competência;