PORTARIA BACO Nº 126/EI, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA BACO Nº 126/EI, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Protocolo COMAER nº 67271.021560/2023-83.
O ORDENADOR DE DESPESAS DA BASE AÉREA DE CANOAS, usando da competência
regimental que lhe foi conferida através da Portaria COMPREP Nº 149/SPOG-10, de 2 de
outubrode2023,publicadanoBoletimdoComandodaAeronáuticanº184,de5deoutubrode
2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidade (PAAI) nº 02/ACI/BACO/2022 (Protocolo COMAER 67271.001977/2022-49),
resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção a empresa RR Tecnologia Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº
33.144.686/0001-43, na modalidade de impedimento de contratar com a Administração
(COMAER) pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União, em decorrência da inexecução parcial do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de exigências
constantes nos itens 8.1 e 8.1.1 do Projeto Básico da Dispensa Eletrônica n° 32/2021,
combinado com o inc. III, do art. 87 da Lei 8.666/1993, em razão de inadimplemento
contratual, de acordo com a decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração
de Irregularidade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAM DO CARMO LANNA Ten Cel Int