PORTARIA ALF/BEL Nº 32, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA ALF/BEL Nº 32, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Inspetor da unidade de exercício da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Barcarena e, em seus afastamentos,
aos respectivos substitutos eventuais, para, no âmbito de sua jurisdição, dar posse e
exercício aos candidatos aprovados e nomeados no concurso público, para os cargos de
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal
do Brasil, objeto do Edital nº 1/2022, publicado no DOU de 5 de dezembro de
2022.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
BRUNO DA ROCHA LEITE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo DRF/FORTALEZA/CE/RF03/RFB Nº 15, de 12 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 14 de dezembro de
2023 Seção 1, página 45.
Onde se lê: "Art. 2º. Os produtos fabricados, constante do Anexo I da referida instrução normativa, e informados nos autos pelo requerente são:"
Leia-se: "Art. 2º. Os produtos fabricados, constante do Anexo I da referida instrução normativa, e informados nos autos pelo requerente são:"
. NCM e EX Descrição Detalhada Marca
Comercial
Preço de Venda (R$) Tipo de Recipiente Capacidade
. 2208400 CACHAÇA CEARA PRATA AVIADOR 32,00 GARRAFA 1 LITRO
. 2208400 CACHAÇA CEARA PREMIUM AVIADOR 40,00 GARRAFA 1 LITRO
. 2208400 CACHAÇA ORIGINAL PRATA AVIADOR 35,00 GARRAFA 1 LITRO
. 2208400 CACHAÇA ORIGINAL PREMIUM AVIADOR 40,00 GARRAFA 1 LITRO
. 2208400 CACHAÇA FORTALEZA PRATA AVIADOR 32,00 GARRAFA 1 LITRO
Dispositivos Legais: Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 2º, "a" a "e" , e § 3º
e art. 15; Lei nº 13.267, de 2016, arts. 13 a 15; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 10
e 13; e IN RFB nº 2.121, de 2022, arts. 8º, 23, 301 e 304.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
As empresas juniores, criadas nos termos da Lei nº 13.267, de 2016, e
desde que observados todos os requisitos dispostos na legislação aplicável, são
tributadas pela Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários, à alíquota
de um por cento, de acordo com o art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001,
inciso IV.
Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, IV.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
As empresas juniores, criadas nos termos da Lei nº 13.267, de 2016, e desde que
observados todos os requisitos dispostos na legislação aplicável, estão isentas da Cofins.
Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, X.
DANIEL TEIXEIRA PRATES
Coordenador-Geral
Substituto
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo DRF/FORTALEZA/CE/RF03/RFB Nº 16, de 12 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 14 de dezembro de 2023 Seção 1, página 45.
Onde se lê: "Art. 2º. Os produtos fabricados, constante do Anexo I da referida instrução normativa, e informados nos autos pelo requerente são:"
Leia-se: "Art. 2º. Os produtos fabricados, constante do Anexo I da referida instrução normativa, e informados nos autos pelo requerente são:"
. NCM e EX Descrição Detalhada Marca Comercial Preço de Venda (R$) Tipo de Recipiente Capacidade
. 2208400 CACHAÇA CEARA PRATA AVIADOR 32,00 GARRAFA 1 LITRO
. 2208400 CACHAÇA CEARA PREMIUM AVIADOR 40,00 GARRAFA 1 LITRO
. 2208400 CACHAÇA ORIGINAL PRATA AVIADOR 35,00 GARRAFA 1 LITRO
. 2208400 CACHAÇA ORIGINAL PREMIUM AVIADOR 40,00 GARRAFA 1 LITRO
. 2208400 CACHAÇA FORTALEZA PRATA AVIADOR 32,00 GARRAFA 1 LITRO