PORTARIA Nº 59, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 59, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DO AMAZONAS, nomeado pela Portaria nº 1.860 SE/MAPA de 21/08/2020,
publicada no D.O.U de 24/08/2020, no uso das competências que lhe confere o artigo 292,
do Regimento Interno da Secretaria Executiva-SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial
nº 561, de 11/04/2018, publicada no Diário Oficial da União de 13/04/2018, e
considerando as informações constantes processo SEI nº 21010.001471/2023-91, resolve:
Art. 1º CREDENCIAR a Médica Veterinária SINARA ALBUQUERQUE TEIXEIRA DOS
REIS, inscrita no CRMV/AM n°00617-VP para emitir Certificado de Inspeção Sanitária- Modelo
E -CIS-E, para o trânsito interestadual de subprodutos de origem animal não comestíveis,
como responsável técnica dos estabelecimentos FRIGONORTE COMÉRCIO ATACADISTA DE
PESCADO LTDA - SIE/ADAF 047 e JURUÁ PESCADOS LTDA - SIE/ADAF 233, situados no
município de MANAUS- AM, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - O credenciamento poderá ser cancelado pela Superintendente Federal
de Agricultura no Amazonas (SFA-AM) quando o profissional:
a - praticar atos que, a juízo desta SFA, seja incompatível com o objeto deste
credenciamento; e
b - Deixar de prestar as informações obrigatórias e/ou convocações solicitadas
pela ADAF ou pela SFA, nos prazos estipulados.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME DE MELO PESSOA