PORTARIA Nº 551, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 551, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para
exploração do Aeródromo Trancoso Rio Frade (SJFR),
localizado no município de Porto Seguro - BA.
O MINISTRO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o art. 41, caput, inciso VI, da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro
de 2012, e na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, bem como considerando o
requerimento formulado pela empresa SIBRASPAR Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ
nº 08.298.744/0001-46, no Processo nº 50000.045423/2022-41, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Outorga Específico para exploração, sob a
modalidade autorização, do Aeródromo Trancoso Rio Frade (SJFR), localizado no município
de Porto Seguro - BA, nas coordenadas geográficas 16° 35' 08" S / 39° 14' 09" W.
Art. 2º A delegação de que trata o art. 1º desta Portaria ficará a cargo da
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, conforme atribuição disposta no inciso XXIV do
artigo 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e deverá ser formalizada mediante
termo de autorização, observadas as disposições do Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro
de 2012, e demais requisitos legais e regulamentares.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO